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29 de maio de 2016

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

  •   Porto Alegre (RS)  

O Tribunal passou a funcionar, após o incêndio de 1949, em dependências do Palácio Municipal. Em 1956, houve a mudança para o Edifício Comendador Azevedo. Em 08 de dezembro de 1968 - Dia da Justiça -, na Presidência do Desembargador Balthazar Gama Barbosa, passou a ocupar edifício próprio, o Palácio da Justiça, na Praça Marechal Deodoro, onde até hoje se encontra. Em 1971, como em outros Estados da Federação, foi instalado o Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul.
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Embargos de Declaração: ED 70069009108 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98. CASO CONCRETO. CONTRATO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. REAJUSTE ANUAL LIMITADO DE ACORDO COM ANS. DEVER DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OMISSÃO PARCIALMENTE VERIFICADA. ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70069009108, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 19/05/2016).
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Embargos de Declaração: ED 70068157668 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. Ausente a omissão apontada no acórdão embargado, tendo em vista a fundamentação expressa no sentido da remuneração dos recorrentes em valores superiores àqueles compatíveis com a concessão da AJG. Nítido o objetivo de rediscussão da matéria. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70068157668, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 19/05/2016).
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Apelação Cível: AC 70069062420 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO. 1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC. Súmula n.º 297 do STJ. 2. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito desta Corte, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Hipótese em que as taxas pactuadas são condizentes com a taxa média de mercado apurada pelo BACEN, impondo-se, assim, a sua manutenção. 3. Autorizada a cobrança da comissão de permanência, de forma isolada e sem cumulação com qualquer outro encargo moratório, limitado seu montante na forma da Súmula n. 472 do Egrégio STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069062420, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 19/05/2016).
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Apelação Cível: AC 70068876853 RS

APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA DE PROTESTO. No caso dos autos, inexistem danos morais passíveis de serem indenizados. Cabia à autora ter diligenciado no cancelamento do protesto realizado. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70068876853, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 19/05/2016).
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Apelação Cível: AC 70067896837 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA NA FATURA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Prescrição. Aplicação da regra do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil Brasileiro, visto que, a pretensão é de ressarcimento de valores indevidamente cobrados. Cobrança indevida. Caracterização, pois não demonstrada a efetiva contratação do seguro cobrado. Repetição do indébito. Caso em que a repetição deve-se dar de forma simples, por ausência de prova da má-fé da empresa demandada. Dano moral. Não configuração, pois não demonstrado nos autos que a conduta da parte ré tenha acarretado incômodos que superaram os limites da normalidade. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067896837, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 19/05/2016).
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Embargos de Declaração: ED 70069207033 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. Inexistindo os pressupostos do art. 1.022 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que propostos com o fim de rever a decisão, bem assim ainda que apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem observar os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Embargos de Declaração Nº 70069207033, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 19/05/2016).
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Embargos de Declaração: ED 70068859974 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ERRO MATERIAL. ART. 1.022, III, CPC. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. - Conforme previsão do artigo 7º da lei nº 11.101/05, o credor tem 15 dias de prazo para apresentar eventual habilitação de crédito ou divergência quanto a valor já relacionado. - Após publicação da relação dos credores, deve ser observado o prazo constante do artigo 8º do diploma falimentar, que prevê 10 dias para apresentação de eventual impugnação. - No caso em tela, o edital referido foi disponibilizado no DJE de 23.07.2010, sexta-feira, fluindo o prazo a partir de 27.07.2010, com data limite de interposição em 05.08.2010; contudo, a impugnação foi protocolada em 10.08.2010, folha 08v, mostrando-se intempestiva, o que autoriza o julgamento de extinção do feito, forte no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. À UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITO INFRINGENTE PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Embargos de Declaração Nº 70068859974, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 19/05/2016).
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Agravo Regimental: AGR 70067819086 RS

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. CESSAÇÃO DOS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da tutela antecipada é necessário que estejam presentes os pressupostos do art. 273 do CPC. Na hipótese dos autos, os agravantes se limitaram a alegar que os encargos praticados pelo banco no contrato eram abusivos, deixando de acostar memória de cálculo a justificar o valor oferecido como depósito, cingindo-se a pretender o depósito do valor inadimplido sem qualquer correção. Desta forma, imperiosa é a manutenção de decisão que indeferiu o pleito liminar quanto á não inscrição do agravante em cadastro negativo. De igual sorte, não há falar em suspensão dos débitos em conta corrente, porquanto não demonstrada a abusividade da cobrança guerreada, nem tampouco é considerada abusiva cláusula que autoriza a Instituição financeira a debitar na conta corrente do cliente os valores contratualmente pactuados. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70067819086, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 19/05/2016).
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Apelação e Reexame Necessário: REEX 70067970335 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. PREVALÊNCIA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DO PRECATÓRIO. - Embora não esteja o magistrado adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo cotejar outros elementos constantes dos autos é de ser fixada a indenização conforme a área e valor encontrado pelo perito designado pelo juízo, não havendo nada que desabone sua conclusão. - A mais valia decorrente da desapropriação não enseja redução do montante da indenização, tampouco afastamento do dever de indenizar, mas apenas a cobrança do tributo denominado contribuição de melhoria, que tem por escopo justamente tributar o incremento no valor do imóvel em decorrência de obras públicas. - Na ação de desapropriação, o pagamento da indenização deve observar o preceituado no artigo 100 da Constituição Federal - rito do precatório. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70067970335, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 19/05/2016).
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Apelação Cível: AC 70069105849 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE IMPORTADA. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE CUSTEIO. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N.º 9656/98. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069105849, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 19/05/2016).

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