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31 de agosto de 2015

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

  •   Porto Alegre (RS)  

O Tribunal passou a funcionar, após o incêndio de 1949, em dependências do Palácio Municipal. Em 1956, houve a mudança para o Edifício Comendador Azevedo. Em 08 de dezembro de 1968 - Dia da Justiça -, na Presidência do Desembargador Balthazar Gama Barbosa, passou a ocupar edifício próprio, o Palácio da Justiça, na Praça Marechal Deodoro, onde até hoje se encontra. Em 1971, como em outros Estados da Federação, foi instalado o Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul.
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Apelação Cível: AC 70065892838 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. TELEFONIA. DANO MORAL AFASTADO. AÇÃO ANTERIOR DISCUTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVENDO A MESMA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL: Em regra, a falha na prestação de serviço por parte da operadora de telefonia demandada configura dano moral indenizável. Ocorre que, no caso concreto, há outras duas demandas interpostas pelo autor contra a empresa de telefonia ré, Oi S/A, discutindo a não prestação de serviços envolvendo mesma linha telefônica, com acolhimento dos pedidos de dano moral em ambos os feitos. O que deve direcionar a fixação de dano moral é o ilícito praticado (falha na prestação do serviço - linha telefôncia muda) e não a quantidade de vezes que isso ocorre. Dano moral que se rejeita, no caso em concreto. SUCUMBÊNCIA: Redimensionada diante do decaimento das partes. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70065892838, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 27/08/2015).
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Apelação Cível: AC 70065847501 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CRÉDITO EDUCATIVO. BOLSA DE ESTUDOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. HORAS-AULA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: O recurso da parte apelante, em que pese reafirmar alegações trazidas quando do oferecimento da contestação, ataca especificamente a sentença recorrida, demonstrando onde reside o insurgimento, o que autoriza seja rejeitada a preliminar de contrarrazões suscitada. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: A forma de atualização do débito, pelo valor da hora-aula vigente, está prevista contratualmente, e nenhuma ilegalidade se observa, devendo ser observada a hora-aula fixada quando desligamento do curso. O negócio consumado envolve crédito educativo e a forma de atualização acordada repõe adequadamente o valor devido, permitindo o custeio do regramento, assim como a rotatividade do crédito educativo. Precedentes. O marco de incidência da forma de atualização do débito não é da data do desligamento do curso, de parte do embargante, porém o valor atual da hora-aula quando do ajuizamento da ação monitória. REJEITARAM PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70065847501, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 27/08/2015).
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Apelação Cível: AC 70065519712 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERASA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Inexiste dever da parte requerida em exibir a missiva de notificação prévia ou histórico das inscrições, eis que não se trata de documento comum entre as partes, porém mera prova documental de cumprimento de mandamento legal. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70065519712, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 27/08/2015).
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Apelação Cível: AC 70065628141 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. CANCELAMENTO DO PROTESTO. A Lei n° 9.492/97 atribui ao próprio devedor, depois de quitada a dívida, o ônus de cancelar o protesto do título. Tampouco há prova nos autos que a instituição financeira assumiu o encargo de dar baixa do protesto. DANOS MORAIS: Mostra-se descabida qualquer indenização por danos morais, em virtude da permanência do registro do protesto junto ao tabelionato competente, tendo em vista que o autor, maior interessado no cancelamento, nada fez após a quitação do débito. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70065628141, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 27/08/2015).
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Apelação Cível: AC 70065543373 RS

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANO MORAL: Ausente conduta abusiva da parte requerida, a ensejar a caracterização do dano moral, especialmente quando não aviou os documentos para fins de mútuo habitacional perante a CEF. Meros dissabores, aborrecimentos, contrariedades, decorrentes de descumprimento contratual, não geram o dever de indenizar. Sentença mantida, no ponto. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A fixação dos honorários deverá atender o comando do parágrafo 4º, do artigo 20 do CPC, ou seja, o resultado útil da lide, trabalho apresentado, natureza da ação, matéria repetitiva e amplamente conhecida pelo Judiciário, além do labor do advogado da parte. Os honorários são arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, em favor do procurador da parte autora, já que este patamar é adotado por esse colegiado em ações desta natureza, especialmente pela singeleza da ação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70065543373, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 27/08/2015).
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Apelação Cível: AC 70065701690 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Os eventos ocorridos não permitem o deferimento do pedido de indenização por dano moral. Sequer veio aos autos provas de qualquer constrangimento sofrido pela autora, tampouco de que restou cadastrada nos órgãos restritivos de crédito. Situação que não passa de mero dissabor. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065701690, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 27/08/2015).
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Apelação Cível: AC 70065521494 RS

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. CDL. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO: È do órgão de proteção ao crédito o dever de informar previamente os consumidores acerca do lançamento negativo a ser realizado, conforme se depreende do art. 43, § 2 do CDC. Não restou comprovado nos autos o atendimento a esta determinação pela parte demandada, nos termos do art. 333, II, do CPC, vez que era seu dever remeter a notificação de registro em seu banco de dados mesmo que reproduza outro em que houve a prévia notificação. Nova orientação deste Colegiado. Sentença reformada, cancelando o cadastramento negativo, vez que a ré não se desincumbiu de comprovar a notificação prévia. SUCUMBÊNCIA: Em face do acolhimento do recurso, restam invertidos os ônus sucumbenciais, os quais são de total responsabilidade do CDL. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70065521494, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 27/08/2015).
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Apelação Cível: AC 70065391112 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INSERÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS: Na interposição do recurso de apelação trouxe a demandante pedido de intimação da empresa de telefonia a fim de que cesse o lançamento dos novos serviços não contratado, o que não merece conhecimento. Ocorre que o pedido se configura inovação recursal e faz não ser conhecido o apelo, no ponto. DA JUNTADA DE FATURAS: Fica ao encargo da prestadora de serviços a juntada de todos os documentos relacionados à contratação comum às partes, em momento oportuno. Incidência do artigo 475-B do CPC. PRESCRIÇÃO: Conforme nova orientação deste Colegiado, cabível a restituição integral desde que iniciada a cobrança, observado o prazo prescricional de três anos. Havendo somente recurso da parte autora e vedada a reformatio in pejus, é mantida a sentença que fixou a prescrição quinquenal. DANO MORAL: Incontroverso nos autos a ocorrência de cobranças por serviços não contratados por parte da operadora de telefonia demandada. Configurada a falha na prestação de serviços por parte da demandada, restam reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina na fixação de danos morais. Apelo da parte autora provido. SUCUMBÊNCIA: Majorados e redistribuídos. Inteligência do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70065391112, Décima Nona Câmara... Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 27/08/2015).
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Apelação Cível: AC 70065552713 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS ARTIGO 1.102-A DO CPC. A monitória pode ser instruída com qualquer documento que constitua prova escrita da obrigação exigida, desde que apta a assegurar sua existência e autenticidade e seja o título apresentado desprovido de eficácia executiva. No caso dos autos, não restou demonstrada prova escrita a que alude o artigo 1.102-A do CPC, uma vez que se trata de umas simples folha de agenda, desprovida de assinatura por autenticidade e caracterização do devedor e credor, não sendo hábil a embasar a ação monitória. A ausência de prova escrita, nos termos acima explicitados, leva ao reconhecimento da carência de ação. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. JULGARAM EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70065552713, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 27/08/2015).
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Apelação Cível: AC 70065386351 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA: As provas produzidas são suficientes para a demonstrar a inexistência de contratação havida entre as partes, de pacotes adicionais. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é da ré, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. Cabível a restituição integral desde que iniciada a cobrança, observado o prazo prescricional de três anos. DANO MORAL: Os eventos ocorridos não permitem o deferimento do pedido de indenização por dano moral. Sequer veio aos autos provas de qualquer constrangimento sofrido pela autora, tampouco de que restou cadastrada nos órgãos restritivos de crédito. Situação que não passa de mero dissabor. SUCUMBÊNCIA: Em razão da modificação mínima da sentença, mantida a divisão do pagamento das custas processuais como arbitrado pelo juízo monocrático. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência... aos dispositivos normativos que resolvem a lide. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065386351, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 27/08/2015).

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