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31 de janeiro de 2015

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

  •   Porto Alegre (RS)  

O Tribunal passou a funcionar, após o incêndio de 1949, em dependências do Palácio Municipal. Em 1956, houve a mudança para o Edifício Comendador Azevedo. Em 08 de dezembro de 1968 - Dia da Justiça -, na Presidência do Desembargador Balthazar Gama Barbosa, passou a ocupar edifício próprio, o Palácio da Justiça, na Praça Marechal Deodoro, onde até hoje se encontra. Em 1971, como em outros Estados da Federação, foi instalado o Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul.
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Agravo de Instrumento: AI 70063243125 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS E EMPRESAS PÚBLICAS PARA OBTER O ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. Em que pese se tratar de medida excepcional, diante do esgotamento das diligências ao alcance do autor para localização do réu, possível, no caso concreto, a expedição de ofícios aos órgãos competentes, nos termos propugnados pela parte agravante, a fim de que seja fornecido o endereço da parte devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063243125, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 16/01/2015).
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Agravo de Instrumento: AI 70063249510 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. Tratando-se a suspensão da ação individual, em face da ação coletiva, de uma faculdade do consumidor, nos termos do artigo 104 do CDC, impõe-se a reforma da decisão agravada, devendo prosseguir o feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063249510, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 19/01/2015).
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Agravo de Instrumento: AI 70063248405 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. Tratando-se a suspensão da ação individual, em face da ação coletiva, de uma faculdade do consumidor, nos termos do artigo 104 do CDC, impõe-se a reforma da decisão agravada, devendo prosseguir o feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063248405, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 19/01/2015).
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Agravo de Instrumento: AI 70059764092 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RETIRADA DO NOME DA PARTE DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. 1. Preambularmente, é oportuno destacar que a causa de suspensão do curso do feito restou superada com o julgamento da ação coletiva vinculada ao recurso representativo da controvérsia, o qual foi decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada (art. 273, I, do CPC) - verossimilhança do direito alegado pela parte autora, mediante prova inequívoca, e fundado receio de dano de difícil reparação -, é de ser mantida a decisão que deferiu medida pleiteada. 3. No presente feito houve o julgamento do Recurso Especial nº 1.419.697/RS (2013/0386285-0), representativo da controvérsia, e do nº 1.457.199/RS (2014/0126130-2), referente a ação coletiva sobre o tema, nos quais o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os parâmetros para decisão das demandas relativas aos cadastros de crédito, bem como orientou acerca da legalidade do referido serviço, definindo que tipo de situação jurídica pode ser considerada como verossimilhante para obtenção da tutela pretendida, carecendo deste requisito no caso dos autos. 4. A par disso, inexiste para a parte agravante, a princípio, o denominado prejuízo de difícil reparação, na medida em que são passíveis de ressarcimento eventuais danos ocasionados, pois... se trata de questão de ordem patrimonial, cujo direito alegado depende de prova. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70059764092, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 21/01/2015).
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Agravo de Instrumento: AI 70063249643 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. Tratando-se a suspensão da ação individual, em face da ação coletiva, de uma faculdade do consumidor, nos termos do artigo 104 do CDC, impõe-se a reforma da decisão agravada, devendo prosseguir o feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063249643, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 20/01/2015).
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Apelação e Reexame Necessário: REEX 70063100739 RS

SAÚDE. MEDICAMENTOS. DESPESAS JUDICIAIS. 1. Está sujeita ao reexame necessário a sentença ilíquida ou sem conteúdo econômico certo proferida contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Súmula 490 do STJ. 2. Há  solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios na prestação dos serviços de saúde. Não se admite, contudo, o chamamento ao processo. 3. A assistência terapêutica, no âmbito do SUS, compreende a dispensação de medicamentos, produtos e procedimentos terapêuticos prescritos por médico vinculado ao sistema, constante das listas oficiais, avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade. Lei 12.401/2011. Art. 28 do Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011. 4. Segundo a jurisprudência das Câmaras do 11º Grupo Cível, o Poder Público deve fornecer medicamentos e produtos mediante a exibição de prescrição médica, independentemente de perícia, ainda que estranhos às listas oficiais. Ressalva do posicionamento pessoal, segundo o qual o acesso a medicamento fora das listas públicas depende da prova da ineficácia ou da inadequação dos fármacos e procedimentos disponibilizados no SUS. 5. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais. Lei nº 13.471, de 23 de junho de 2010. Isenção que não se aplica às despesas judiciais. ADI 70038755864. Incidente de Inconstitucionalidade 70041334053. Art. 211 do Regimento Interno. Negado seguimento ao recurso. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº... 70063100739, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 21/01/2015).
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Agravo de Instrumento: AI 70063242796 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL C/C CONDENATÓRIA. PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. Havendo a agravante comprovado o recebimento de carta AR de citação pela mesma pessoa em demanda análoga, no idêntico endereço indicado na peça inicial desta ação, impõe-se o reconhecimento da validade da citação realizada neste processo, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Agravo de instrumento provido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70063242796, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 20/01/2015).
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Agravo de Instrumento: AI 70063243679 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. VENCIMENTOS QUE NÃO EXCEDEM A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. O benefício da AJG deve ser concedido àquele que recebe mensalmente rendimentos inferiores a dez salários mínimos, configurando a condição de necessitado, em consonância com a garantia constitucional do acesso à justiça. Inteligência do art. 4º da Lei nº 1.060/50. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063243679, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 20/01/2015).
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Agravo de Instrumento: AI 70063202774 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO. Incumbe ao agravado/embargante o ônus da prova de que os valores depositados em conta seriam impenhoráveis, conforme alegação de se destinarem a pagamento de salários de funcionários da empresa e de outros encargos trabalhistas. Impossibilidade de afastamento da penhora "on-line" no caso concreto. Aplicação do artigo 655-A, § 2º, do CPC. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70063202774, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 19/01/2015).
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Agravo de Instrumento: AI 70063250104 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. Tratando-se a suspensão da ação individual, em face da ação coletiva, de uma faculdade do consumidor, nos termos do artigo 104 do CDC, impõe-se a reforma da decisão agravada, devendo prosseguir o feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063250104, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 20/01/2015).

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