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21 de setembro de 2014

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

  •   Porto Alegre (RS)  

O Tribunal passou a funcionar, após o incêndio de 1949, em dependências do Palácio Municipal. Em 1956, houve a mudança para o Edifício Comendador Azevedo. Em 08 de dezembro de 1968 - Dia da Justiça -, na Presidência do Desembargador Balthazar Gama Barbosa, passou a ocupar edifício próprio, o Palácio da Justiça, na Praça Marechal Deodoro, onde até hoje se encontra. Em 1971, como em outros Estados da Federação, foi instalado o Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul.
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Comunicado de Falecimento: Hermann Homem de Carvalho Roenick

O Tribunal de Justiça comunica o falecimento do Desembargador aposentado Hermann Homem de Carvalho Roenick. O corpo está sendo velado no Crematório Metropolitano São José (Av. Oscar Pereira, 584, em
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Apelação Cível: AC 70061099305 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MEDICAMENTO FORA DOS PADRÕES DA ANVISA. INEFICÁCIA DO EFEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. 1. A ação diz com pedido de indenização por danos morais em decorrência da ingestão de medicamento que continha substância em quantidade menor daquela prevista pela ANVISA. Ineficácia do efeito do medicamento que causou prejuízos e agravou a saúde do demandante. 2. A relação entre as partes é de consumo, com o que a responsabilidade do réu é objetiva, com base no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, dispensada a comprovação de ocorrência de culpa, contudo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o defeito no produto e os danos sofridos, o que ocorreu no caso concreto, pois o medicamento fornecido estava fora dos padrões de comercialização, e foi senão o causador direto do prejuízos reclamados, ao menos responsável pelo agravamento do quadro clínico desenvolvido pelo autor. 3. Prova dos autos que demonstrou estarem presentes os requisitos autorizadores do pleito indenizatório. Quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Valor da indenização que deverá ser corrigido pelo IGP-M a contar deste arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data de ocorrência do evento danoso. Súmula 54, também, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Sucumbência redimensionada diante da alteração do juízo de improcedência para procedência. Honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, do Código de Processo Civil. POR MAIORIA, PROVIDO O APELO, VENCIDO O VOGAL QUE PARCIALMENTE PROVIA O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70061099305, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/09/2014)
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Recurso Cível: 71005037163 RS

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OFERTA PUBLICITÁRIA PELA INTERNET. PREÇO IRRISÓRIO. EQUÍVOCO MANIFESTO. AUSENTE VINCULAÇÃO. Oferta de computador por preço irrisório, tendo o autor aderido à oferta rapidamente por julgar uma "promoção extraordinária". Todavia, a publicidade gera força vinculativa apenas quando suficientemente precisa, não sendo o caso dos autos, pois o preço anunciado para o computador é muito inferior ao de mercado, sendo que apenas o sistema operacional ficaria em torno do valor oferecido. Ausente vinculação à oferta. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005037163, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 16/09/2014)
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Embargos de Declaração: ED 70060034279 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são restritas, sendo apenas opostos quando houver na decisão alguma omissão, obscuridade e contradição. Conforme se infere dos autos, inexiste contradição a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70060034279, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 26/08/2014)
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Agravo de Instrumento: AI 70060883964 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPE-SAÚDE. INSUMO PARA CIRURGIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. Na forma do art. 273 do CPC, para a concessão de medida antecipatória de tutela é essencial a existência de "verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação". Comprovada a necessidade do material para a cirurgia e a carência financeira da parte, é dever do réu o fornecimento. O plano de saúde da autarquia funciona sob o princípio da exclusão. Associada que o custeia deve receber a contraprestação quando necessita. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060883964, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 17/09/2014)
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Agravo de Instrumento: AI 70060598588 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ALVARÁ DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. O Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio foi obtido apenas em 11/07/2014, após o deferimento da liminar na origem. A licença ambiental anterior está vencida há mais de um ano. Neste interregno, as atividades não foram interrompidas, descabendo o argumento de demora na apreciação do pedido administrativo. Não possuindo o estabelecimento licença ambiental em razão do exercício de atividade potencialmente poluidora, em desrespeito à legislação local, é possível a suspensão de suas operações enquanto não regularizada a situação administrativamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060598588, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 17/09/2014)
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Agravo de Instrumento: AI 70060753894 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQUESTRO DE VERBA PELO ATRASO NO PAGAMENTO. ATUALIZAÇÃO PRÉVIA DO VALOR. COISA JULGADA INOCORRENTE. Decisão interlocutória anterior não faz coisa julgada para o magistrado instrutor do feito. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. Não é caso de emissão de segunda requisição complementar para atualização por atraso no pagamento, sob pena de se eternizarem tais expedições. Correta a anterior decisão que determinara a atualização do crédito do exequente para fins de sequestro correspondente à requisição (complementar) não cumprida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060753894, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 17/09/2014)
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Agravo de Instrumento: AI 70060384096 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. Deve ser mantida a decisão que homologou o cálculo elaborado em observância ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Estão com a eficácia suspensa os julgamentos proferidos nas ADIn s nºs 4.357 e 4.425 enquanto estiver pendente a modulação de seus efeitos, segundo decisão do próprio STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060384096, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 17/09/2014)
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Apelação Cível: AC 70060370186 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. IPTU. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.773/93, ANTERIOR À EC 29/00. INADMISSIBILIDADE. Era inconstitucional a cobrança de IPTU com progressividade de alíquotas anteriormente à Emenda Constitucional nº 29/00. A alteração não convalidou a legislação anterior, caso da Lei Complementar Municipal nº 2.773/93 de São Luiz Gonzaga. Aplicação do enunciado nº 688 da Súmula do STF. Precedentes do STF e também desta Corte, inclusive de seu Órgão Especial. JUROS. Os juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário incidem a partir do trânsito em julgado da ação, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e do verbete nº 188 da Súmula do STJ. HONORÁRIOS. Manutenção da verba, consideradas as peculiaridades do caso. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70060370186, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 17/09/2014)
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Agravo de Instrumento: AI 70060397262 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE ICMS COM CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EXPEDIDOS CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 112 DA SÚMULA DO STJ. VEDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VEDADA. E vedada a concessão de antecipação de tutela para a suspensão da exigibilidade de tributos com base em compensação de créditos, na forma do art. 1º, § 5º da Lei 8.437/92, combinado com o art. 1º da Lei nº 9.494/97. Verbete nº 212 da Súmula do STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do artigo 151, II, do CTN, pela exegese que lhe foi conferida pelo STJ através do verbete nº 112 de sua Súmula, somente dinheiro e correspondente à integralidade da dívida presta-se à suspensão pretendida, não se enquadrando precatório como tal, mas sim na categoria direito e ações. Precedentes do STJ e desta Corte. E descabe a compensação de débitos de ICMS, devidos ao Estado, com créditos obtidos mediante cessão inscritos em precatórios expedidos contra ente público em razão da inexistência de lei local que a autorize, cuja exigência decorre do art. 170 do CTN, tendo sido revogadas pela Lei nº 12.209/04 as disposições que disto tratavam nas Leis nºs nº 6.537/73 e 11.472/00. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060397262, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 17/09/2014)

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