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30 de setembro de 2014

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

  •   Porto Alegre (RS)  

O Tribunal passou a funcionar, após o incêndio de 1949, em dependências do Palácio Municipal. Em 1956, houve a mudança para o Edifício Comendador Azevedo. Em 08 de dezembro de 1968 - Dia da Justiça -, na Presidência do Desembargador Balthazar Gama Barbosa, passou a ocupar edifício próprio, o Palácio da Justiça, na Praça Marechal Deodoro, onde até hoje se encontra. Em 1971, como em outros Estados da Federação, foi instalado o Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul.
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Apelação Cível: AC 70040559866 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. CARGA PARCIALMENTE AVARIADA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO VALOR TOTAL DA CARGA. DESCABIMENTO. Ainda que a transportadora ré tenha recebido da seguradora o valor integral da carga, a demandante não possui o direito de postular tal montante, na medida em que parte das mercadorias lhe foram devolvidas, conforme ela mesmo admite. Se houve pagamento a maior por parte da seguradora, apenas ela é a titular do direito de postular a devolução de quem indevidamente o recebeu. Demanda improcedente. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040559866, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/09/2014)
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Embargos de Declaração: ED 70061546461 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria de mérito e para o prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70061546461, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 24/09/2014)
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Embargos de Declaração: ED 70060639846 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. REQUISITOS. Os embargos de declaração cabem apenas para corrigir obscuridade, contradição ou omissão de ponto que exigia pronunciamento, como dispõe o art. 535 do CPC. Não merecem acolhimento quando não se ajustam às hipóteses taxativas da lei. RECURSO DESACOLHIDO. (Embargos de Declaração Nº 70060639846, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 18/09/2014)
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Agravo de Instrumento: AI 70061592804 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de administradora do referido fundo, nos termos da MP 513/2010, convertida na Lei n.º 12.409/2011. 2.Ademais, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, ante a manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui interesse jurídico no presente feito, nos termos da decisão proferida pela culta Julgadora singular. 3.Ressalte-se que houve o encaminhamento do ofício n. 141/2013 da Secretaria do Tesouro Nacional noticiando que todos os direitos e obrigações oriundos das apólices do SH/SFH estão vinculados ao FCVS. 4.Igualmente, no Parecer PGFN/CAF n. 1328/2013 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional concluiu pela natureza de fundo público do FCVS, o que atrai a competência da União. 5.No mesmo sentido é o parecer n.º 675/2013 da Secretaria do Tesouro Nacional, o qual é expresso ao concluir que a condenação judicial impactará diretamente o FCVS administrado pelo CEF e garantido pela União, de onde se afirma o legítimo interesse de ingresso nas lides do Seguro Habitacional. 4.Note-se que no julgamento do EDcl nos EDcl no REsp. n.º 1.091.363/SC não restou definida a competência exclusiva da Justiça Estadual para a análise e julgamento de todas as demandas envolvendo a responsabilidade securitária por vícios construtivos. 5.Na decisão precitada o STJ definiu que nas apólices firmadas entre 02/12/1988 e 28/12/2009 há potencial interesse da CEF de integrar a lide. 6.Manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui interesse jurídico no presente feito, postulando sua inclusão como litisconsórcio passivo necessário, bem como ressaltando a competência estabelecida no art. 109, inciso I, da CF, com o encaminhamento dos autos à Justiça Federal. 7.Assim, como a instituição supracitada manifestou interesse no presente feito por se tratar de apólice pública vinculada ao ramo "66", a competência para a apreciação da matéria caberá a Justiça Federal, competência esta absoluta em razão da pessoa, definida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a competência da jurisdição federal inclusive nos casos em que a União ou a empresa pública atuarem como assistentes, passível de ser analisada de ofício pelo julgador, bem como a qualquer tempo e grau de jurisdição. 8.Ainda, cumpre destacar que a uniformização de jurisprudência do STJ, EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 09/11/2011, DJe 28/11/2011 reconheceu a competência da Justiça Federal para análise e julgamento dos processos envolvendo a apólice 66. 9.Desse modo, merece ser reconhecida a nulidade absoluta das decisões proferidas pela Justiça Estadual, tendo em vista que às apólices objeto do presente litígio estão vinculadas ao Ramo n. 66 do sistema financeiro da habitação, o qual é garantido pelo FCVS, sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal comum. 10.Ademais, cabe algumas ponderações acerca de auditoria realizada pelo Tribunal de Conta da União nos contrato do SFH, que gerou o acórdão 1924/2004, documento em que são apontadas diversas irregularidades, bem como são propostas inúmeras medidas a serem adotadas, o que inclui a participação da Caixa Econômica Federal em todos os processos desta natureza, independentemente da data em que ocorreu a contratação. 11.Ressalte-se que no caso dos autos há decisão do Tribunal de Contas da União determinando expressamente que a Caixa Econômica Federal passe a atuar neste tipo de demanda, tendo em vista que as diversas irregularidades constatadas em auditoria feita neste tipo de seguro, cuja administração do fundo de reserva público, que suporta as indenizações a serem satisfeitas, coube a referida autarquia. 12.O relatório do TCU asseverou a imprescindibilidade de intervenção da Caixa Econômica Federal em todos os feito do seguro habitacional para evitar riscos ao fundo formado, o qual vem sendo paulatinamente depauperado com saques indevidos e prejuízos astronômicos ao erário público. 13.Note-se que ao afastar a intervenção da Caixa Econômica Federal que administra a reserva técnica formada pelos mutuários e garantida pelo FCVS, aquela não tem qualquer controle sobre o prêmio pago e os sinistros liquidados , o que tem resultado, na mais das vezes, na ocorrência de fraude ao sistema, , situação esta constatada pelo TCU, a qual vem importando em saques indevidos daquele fundo público. 14.Ante a possibilidade de graves danos ao erário público, o TCU propôs o encaminhamento de determinação para que a Caixa atue de forma pró-ativa nas ações judiciais do seguro habitacional do SFH. 15.Ressalto, uma vez mais, que passei a adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à distinção entre seguro para cumprimento das prestações do mútuo hipotecário e aquele destinado a cobrir os defeitos construtivos, a qual não é relevante para fixação da competência. 16.Entretanto, a questão processual posta em exame versa sobre o pedido da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, na qualidade de assistente simples, cujo interesse jurídico é manifesto, de acordo com as razões jurídicas a seguir expostas, primeiro, porque aquela é que fazia a fiscalização da obra, em decorrência de ser a financiadora desta, e atestava a inexistência de vício preexistente para contratação do seguro. Em segundo lugar, porque a empresa pública precitada, na condição de gestora do fundo de compensações, está obrigada a ressarcir eventuais indenizações satisfeitas em função de vícios construtivos, decorrendo daí o interesse jurídico no resultado da causa, o que autoriza a sua participação, ainda que na condição de assistente simples. 17. Assim, verifica-se no caso em exame a possibilidade de ser admitida a assistência simples, modo de intervenção de terceiros que pode ser formulado em qualquer momento processual, sendo que nesta hipótese é caso de intervenção assistencial da Caixa Econômica Federal, a qual deve ser incluída no pólo passivo da presente demanda. Com isso sujeitando-se aquela aos efeitos da sentença a ser prolatada no feito, ante a existência de interesse jurídico na solução do litígio, como se pode observar da própria manifestação desta no presente feito. Precedentes do STJ. 18.Destarte, há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em integrar a lide, na qualidade de assistente simples, pois cabia aquela a obrigação de fiscalizar a obra e garantir que esta estava isenta de vícios, a fim de que o contrato de seguro fosse avençado, pois este tipo de pacto pressupõe que o risco é incerto, cuja certeza de ocorrer o evento danoso retira a aleatoriedade e atenta contra a natureza jurídica da avença em questão. 19. A par disso, nos termos da Medida Provisória n. 513 de 26 de novembro de 2010, convertida na Lei n. 12.409 de 25 de maio de 2011, os contratos de financiamento celebrados pelo SFH com cláusula securitária passarão a ter cobertura pelo FCVS, inclusive no que diz respeito às despesas decorrente de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor, ou seja, exatamente a hipótese tratada neste feito. 20.A Lei n. 12.409/2011 conferiu a Caixa Econômica Federal a qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais, criado em 1967 pela Resolução n.º 25 do extinto BNH. Já o art. 2º da lei precitada permitiu a renegociação das dívidas vencidas até a data da edição da Medida Provisória n.º 513/2010. Portanto, é possível a aplicação da legislação em comento nos contrato firmado antes da edição da referida norma, mesmo porque eventual indenização devida por vícios de construção, como no caso dos autos, deverá ser suportada pelo fundo financeiro precitado, o qual é administrado pela Caixa Econômica Federal. 21.Desta forma, independente do tipo de garantia dada para o consumidor ou deste em relação ao agente financeiro (vícios de construção ou mútuo hipotecário), assim, em tese, a Caixa Econômica Federal responde pelas obrigações de indenizar daí decorrentes, na condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), atinentes à apólice SH/SFHC. Assim, manifesto o interesse no resultado da lide, pois poderá suportar a restituição dos valores de eventual indenização a que venha a ser condenada a seguradora, na condição de gestora do fundo precitado. 22.Assim, havendo o interesse da União e de empresa pública, qual seja, a Caixa Econômica Federal, a remessa dos autos à Justiça Comum Federal é à medida que se impõe. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70061592804, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 21/09/2014)
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Agravo de Instrumento: AI 70060026374 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos firmados até o advento da Lei n.º 11.977/09, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na condição de administradora do referido fundo, nos termos da MP 513/2010, convertida na Lei n.º 12.409/2011. 2.Ademais, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, ante a manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui interesse jurídico no presente feito. 3.Ressalte-se que houve o encaminhamento do ofício n. 141/2013 da Secretaria do Tesouro Nacional noticiando que todos os direitos e obrigações oriundos das apólices do SH/SFH estão vinculados ao FCVS. 4.Igualmente, no Parecer PGFN/CAF n. 1328/2013 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional concluiu pela natureza de fundo público do FCVS, o que atrai a competência da União. 5.No mesmo sentido é o parecer n.º 675/2013 da Secretaria do Tesouro Nacional, o qual é expresso ao concluir que a condenação judicial impactará diretamente o FCVS administrado pelo CEF e garantido pela União, de onde se afirma o legítimo interesse de ingresso nas lides do Seguro Habitacional. 4.Note-se que no julgamento do EDcl nos EDcl no REsp. n.º 1.091.363/SC não restou definida a competência exclusiva da Justiça Estadual para a análise e julgamento de todas as demandas envolvendo a responsabilidade securitária por vícios construtivos. 5.Na decisão precitada o STJ definiu que nas apólices firmadas entre 02/12/1988 e 28/12/2009 há potencial interesse da CEF de integrar a lide. 6.Manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui interesse jurídico no presente feito, postulando sua inclusão como litisconsórcio passivo necessário, bem como ressaltando a competência estabelecida no art. 109, inciso I, da CF, com o encaminhamento dos autos à Justiça Federal. 7.Assim, como a instituição supracitada manifestou interesse no presente feito por se tratar de apólice pública vinculada ao ramo "66", a competência para a apreciação da matéria caberá a Justiça Federal, competência esta absoluta em razão da pessoa, definida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a competência da jurisdição federal inclusive nos casos em que a União ou a empresa pública atuarem como assistentes, passível de ser analisada de ofício pelo julgador, bem como a qualquer tempo e grau de jurisdição. 8.Ainda, cumpre destacar que a uniformização de jurisprudência do STJ, EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 09/11/2011, DJe 28/11/2011 reconheceu a competência da Justiça Federal para análise e julgamento dos processos envolvendo a apólice 66. 9.Desse modo, merece ser reconhecida a nulidade absoluta das decisões proferidas pela Justiça Estadual, tendo em vista que às apólices objeto do presente litígio estão vinculadas ao Ramo n. 66 do sistema financeiro da habitação, o qual é garantido pelo FCVS, sendo que se trata de competência quanto à pessoa interveniente, a qual é afeta a jurisdição diversa, no caso Justiça Federal comum. 10.Ademais, cabe algumas ponderações acerca de auditoria realizada pelo Tribunal de Conta da União nos contrato do SFH, que gerou o acórdão 1924/2004, documento em que são apontadas diversas irregularidades, bem como são propostas inúmeras medidas a serem adotadas, o que inclui a participação da Caixa Econômica Federal em todos os processos desta natureza, independentemente da data em que ocorreu a contratação. 11.Ressalte-se que no caso dos autos há decisão do Tribunal de Contas da União determinando expressamente que a Caixa Econômica Federal passe a atuar neste tipo de demanda, tendo em vista que as diversas irregularidades constatadas em auditoria feita neste tipo de seguro, cuja administração do fundo de reserva público, que suporta as indenizações a serem satisfeitas, coube a referida autarquia. 12.O relatório do TCU asseverou a imprescindibilidade de intervenção da Caixa Econômica Federal em todos os feito do seguro habitacional para evitar riscos ao fundo formado, o qual vem sendo paulatinamente depauperado com saques indevidos e prejuízos astronômicos ao erário público. 13.Note-se que ao afastar a intervenção da Caixa Econômica Federal que administra a reserva técnica formada pelos mutuários e garantida pelo FCVS, aquela não tem qualquer controle sobre o prêmio pago e os sinistros liquidados , o que tem resultado, na mais das vezes, na ocorrência de fraude ao sistema, , situação esta constatada pelo TCU, a qual vem importando em saques indevidos daquele fundo público. 14.Ante a possibilidade de graves danos ao erário público, o TCU propôs o encaminhamento de determinação para que a Caixa atue de forma pró-ativa nas ações judiciais do seguro habitacional do SFH. 15.Ressalto, uma vez mais, que passei a adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à distinção entre seguro para cumprimento das prestações do mútuo hipotecário e aquele destinado a cobrir os defeitos construtivos, a qual não é relevante para fixação da competência. 16.Entretanto, a questão processual posta em exame versa sobre o pedido da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, na qualidade de assistente simples, cujo interesse jurídico é manifesto, de acordo com as razões jurídicas a seguir expostas, primeiro, porque aquela é que fazia a fiscalização da obra, em decorrência de ser a financiadora desta, e atestava a inexistência de vício preexistente para contratação do seguro. Em segundo lugar, porque a empresa pública precitada, na condição de gestora do fundo de compensações, está obrigada a ressarcir eventuais indenizações satisfeitas em função de vícios construtivos, decorrendo daí o interesse jurídico no resultado da causa, o que autoriza a sua participação, ainda que na condição de assistente simples. 17. Assim, verifica-se no caso em exame a possibilidade de ser admitida a assistência simples, modo de intervenção de terceiros que pode ser formulado em qualquer momento processual, sendo que nesta hipótese é caso de intervenção assistencial da Caixa Econômica Federal, a qual deve ser incluída no pólo passivo da presente demanda. Com isso sujeitando-se aquela aos efeitos da sentença a ser prolatada no feito, ante a existência de interesse jurídico na solução do litígio, como se pode observar da própria manifestação desta no presente feito. Precedentes do STJ. 18.Destarte, há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em integrar a lide, na qualidade de assistente simples, pois cabia aquela a obrigação de fiscalizar a obra e garantir que esta estava isenta de vícios, a fim de que o contrato de seguro fosse avençado, pois este tipo de pacto pressupõe que o risco é incerto, cuja certeza de ocorrer o evento danoso retira a aleatoriedade e atenta contra a natureza jurídica da avença em questão. 19. A par disso, nos termos da Medida Provisória n. 513 de 26 de novembro de 2010, convertida na Lei n. 12.409 de 25 de maio de 2011, os contratos de financiamento celebrados pelo SFH com cláusula securitária passarão a ter cobertura pelo FCVS, inclusive no que diz respeito às despesas decorrente de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor, ou seja, exatamente a hipótese tratada neste feito. 20.A Lei n. 12.409/2011 conferiu a Caixa Econômica Federal a qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais, criado em 1967 pela Resolução n.º 25 do extinto BNH. Já o art. 2º da lei precitada permitiu a renegociação das dívidas vencidas até a data da edição da Medida Provisória n.º 513/2010. Portanto, é possível a aplicação da legislação em comento nos contrato firmado antes da edição da referida norma, mesmo porque eventual indenização devida por vícios de construção, como no caso dos autos, deverá ser suportada pelo fundo financeiro precitado, o qual é administrado pela Caixa Econômica Federal. 21.Desta forma, independente do tipo de garantia dada para o consumidor ou deste em relação ao agente financeiro (vícios de construção ou mútuo hipotecário), assim, em tese, a Caixa Econômica Federal responde pelas obrigações de indenizar daí decorrentes, na condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), atinentes à apólice SH/SFHC. Assim, manifesto o interesse no resultado da lide, pois poderá suportar a restituição dos valores de eventual indenização a que venha a ser condenada a seguradora, na condição de gestora do fundo precitado. 22.Assim, havendo o interesse da União e de empresa pública, qual seja, a Caixa Econômica Federal, a remessa dos autos à Justiça Comum Federal é à medida que se impõe. Competência declinada. (Agravo de Instrumento Nº 70060026374, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 21/09/2014)
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Apelação e Reexame Necessário: REEX 70060494408 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO. Inviável restringir a dispensação apenas a tratamentos apontados por médicos dos quadros do réu, considerando-se as constantes pesquisas e descobertas na área. O profissional que acompanha a autora detém condições de averiguar os fármacos indicados para o caso, não prevalecendo o parecer emitido pela SES. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO. Não é possível, no caso, a substituição dos medicamentos por outros disponibilizados pelo SUS, consoante manifestação específica do médico da autora. AVALIAÇÃO PERIÓDICA. É possível a determinação de apresentação periódica de laudo médico na via administrativa para avaliação da pertinência na continuidade do tratamento, inclusive evitando-se gastos desnecessários de verbas públicas. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONFIRMADA NO MAIS A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70060494408, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 17/09/2014)
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Apelação Cível: AC 70060686300 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. Comprovada a necessidade do procedimento e a carência para financiá-lo, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. Independentemente da divisão de competências no âmbito do SUS, a responsabilidade é solidária na espécie entre os três níveis do Poder Executivo. Questões organizacionais não podem se sobrepor à Constituição Federal, sendo inoponíveis ao titular do direito. Jurisprudência desta Corte e do STF. Entendimento do Relator ressalvado. LIMITAÇÕES ESTRUTURAIS. A inexistência de dotação orçamentária, assim como o princípio da separação dos Poderes e a teoria da reserva do possível, não podem servir de escusa à negativa de prestação, por ter sido erigida a saúde a direito fundamental, constitucionalmente previsto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. São devidos honorários pelo Município ao FADEP. Precedente do STJ em recurso repetitivo (RESP nº 1.108.013/RJ, processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil) e verbete nº 421 da Súmula daquela Corte, a contrário senso. Redução da verba, considerando-se as peculiaridades do caso. APELAÇÕES DO ESTADO DESPROVIDA E DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060686300, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 17/09/2014)
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Apelação Cível: AC 70060623790 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO. Não é possível a substituição do fármaco por outro disponibilizado pelo SUS, consoante manifestações do médico do autor e do perito oficial, inclusive já utilizando o paciente o medicamento AAS em conjunto com Clopidogrel. AVALIAÇÃO PERIÓDICA. É possível a determinação de apresentação periódica de laudo médico na via administrativa para avaliação da pertinência na continuidade do tratamento, inclusive evitando-se gastos desnecessários de verbas públicas. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060623790, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 17/09/2014)
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Apelação Cível: AC 70060386497 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Inviável restringir a dispensação de fármacos aprovados pela ANVISA para finalidade diversa, considerando-se as constantes pesquisas e descobertas na área. O profissional que acompanha a autora detém condições de averiguar o tratamento indicado para o caso, não prevalecendo o parecer emitido pela SES. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060386497, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 17/09/2014)
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Apelação Cível: AC 70060201779 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Deveria o magistrado ter colhido manifestação da médica da demandante sobre a substituição dos fármacos, como requerido pelo Estado. Não é caso, todavia, de desconstituição da sentença. Será possível a substituição dos medicamentos por outros disponibilizados pelo SUS se houver manifestação favorável da médica da autora. A diligência deverá ser realizada na origem, prevalecendo o seu entendimento. AVALIAÇÃO PERIÓDICA. É possível a determinação de apresentação periódica de laudo médico para avaliação da pertinência na continuidade do tratamento, inclusive evitando-se gastos desnecessários de verbas públicas. AGRAVO RETIDO PROVIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060201779, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 17/09/2014)

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