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05 de agosto de 2015

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

  •   Porto Alegre (RS)  

O Tribunal passou a funcionar, após o incêndio de 1949, em dependências do Palácio Municipal. Em 1956, houve a mudança para o Edifício Comendador Azevedo. Em 08 de dezembro de 1968 - Dia da Justiça -, na Presidência do Desembargador Balthazar Gama Barbosa, passou a ocupar edifício próprio, o Palácio da Justiça, na Praça Marechal Deodoro, onde até hoje se encontra. Em 1971, como em outros Estados da Federação, foi instalado o Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul.
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Apelação Cível: AC 70065203374 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CAPITAL SEGURADO. COMORIÊNCIA. DIREITO QUE NÃO SE TRANSMITE A BENEFICIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. 1. No caso em exame, restando demonstrada a comoriência entre a segurada e a beneficiária, esta não adquire o direito referente ao contrato de seguro objeto do presente litígio, devendo a indenização ser adimplida aos herdeiros daquela, de acordo com a regra civil que regula a matéria. Necessidade de observar o disposto no art. 792 do Código Civil. 2. Assim, a legitimidade para o recebimento do capital segurado é do marido e dos filhos da segurada. Impossibilidade dos autores pleitearem, em nome próprio, direito alheio. Inteligência do art. 6º do Código de Processo Civil. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70065203374, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/07/2015).
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Apelação Cível: AC 70065217200 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA. MORTE DO CÔNJUGE. UNIÃO ESTAVEL NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3. Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização. 4. Contrato de seguro firmado com cláusula de inclusão de cônjuge. Capital segurado a ser adimplido à segurada principal/beneficiária em caso de evento danoso envolvendo aquele. 5. No entanto, no caso em exame, quando do falecimento do segurado, inexista sociedade conjugal com a parte postulante. Ação de dissolução de união estável movida por esta, onde afirma a inexistência de laço conjugal desde 2011. 6. Ainda, releva ponderar que é... perfeitamente possível a contratação de seguro sobre a vida de outrem, modalidade securitária em que o contratante arca com o pagamento do prêmio, mas se coloca na condição de beneficiário, enquanto que o segurado é outra pessoa. Inteligência do art. 790 do Código Civil. 8. No momento da contratação o segurado não era mais cônjuge da parte demandante, conforme informação prestada por esta na ação de dissolução de sociedade conjugal. Assim, era necessária a declaração de preservação da vida do segurado, nos termos da norma supracitada, o que inocorreu no caso em exame. 9. Demonstrada a má-fé da parte contratante, uma vez que declarou como cônjuge pessoa que não mais detinha tal condição. Afastado o dever de a seguradora adimplir o capital segurado. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70065217200, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/07/2015).
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Apelação Cível: AC 70063765424 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA. INDEFERIMENTO. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA NA SENTENÇA RECORRIDA. POSTERIOR AFASTAMENTO DE ALEGAÇÃO DA DEFESA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Evidente a violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, porquanto, após indeferir a produção de prova, cancelando a audiência aprazada, a Magistrada julgou procedente o feito tendo em vista que a ré não logrou êxito em comprovar a desconstituição do direito da demandante. 2. Assim, não se mostra razoável a parte requerer a produção de determinada prova, a fim de comprovar as suas alegações, a qual é indeferida diante do cancelamento da audiência, para, ato continuo, julgar contrariamente a pretensão daquela por entender que a prova carreada ao feito era insuficiente. 3. Insofismável reconhecer, no caso dos autos, a ocorrência de cerceamento de defesa, pois se a parte requer prova útil para comprovar as suas alegações e para tentar desconstituir o direito da parte autora, a qual é indeferida para depois ser julgada improcedente por ausência de provas desconstitutivas do direito do autor, merece ser desconstituída a sentença, a fim de oportunizar a parte recorrente exercer as garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Dado provimento ao apelo. Desconstituída a sentença. (Apelação Cível Nº 70063765424, Quinta... Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/07/2015).
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Apelação Cível: AC 70031113038 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTE IMPRÓPRIAS AO CULTIVO. MILHO. NÃO GERMINAÇÃO. DANOS COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor 1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto a parte autora adquiriu a mercadoria no intuito de revender. 2. Destaque-se que o artigo 2º do CDC não faz qualquer distinção à pessoa física ou jurídica, bastando, para o enquadramento como consumidor, que os bens sejam adquiridos de um fornecedor e quem os adquiriu seja considerado "destinatário final". 3. A apelante não é destinatária final das sementes adquiridas junta à ré, utilizando-as para a consecução da finalidade da empresa, no caso, comercialização de produtos agrícolas. 4. Portanto, descabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento. Da relação jurídica entabulada entre as partes e dos danos causados 5. A parte postulante comprovou a prática de ato ilícito pela demandada, consubstanciado no fornecimento de sementes impróprias para o plantio, que não se prestaram para a sua destinação, qual seja, a germinação do milho, a teor do que estabelece o art. 333, I, do CPC. 6. Ressalte-se, ainda, que a parte demandada não comprovou o plantio inadequado das sementes fornecidas, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, II, do CPC. 7.... As testemunhas ouvidas no feito confirmam que foram tomadas todas as precauções necessárias para uma colheita regular. Registre-se a semente da demandada foi plantada no mesmo período e condições de grãos de outras marcas, sendo que estes renderam uma colheita satisfatória e aquela não. Dos danos emergentes e dos lucros cessantes 8. É ônus processual de a parte demandante comprovar o prejuízo material sofrido a título de dano emergente e lucro cessante, bem como a sua extensão. Inteligência do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Dano emergente. Ausência de comprovação de eventuais indenizações pagas aos agricultores lesados pelo plantio da semente da demandada pela empresa autora. 10. Lucros cessantes. A parte demandante logrou êxito em provar o que razoavelmente deixou de lucrar, conforme alude o art. 402 do código civil, em razão da não comercialização de sementes impróprias ao plantio. Prova indireta demonstrada pelos depoimentos das testemunhas colhidos no presente feito. 11. Assim, a demandada deve ser condenada ao pagamento de R$ 129.859,00 (vento e vinte e nove mil oitocentos e cinqüenta e nove reais) a título de lucro cessante, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data da apuração do referido valor, ou seja, ajuizamento da presente ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 12. Consolidação dos efeitos da liminar concedida, que afastou a possibilidade de cobrança dos produtos de... impróprios para o plantio. Dos danos morais 13. A demandada deve ressarcir os danos morais reconhecidos, na forma do art. 186 do Código Civil, cuja incidência decorre da prática de conduta ilícita, a qual se configurou no caso em tela, decorrente do fornecimento de milho impróprio para o cultivo. Assim agindo, a ré assumiu o risco de causar lesão, mesmo de ordem extrapatrimonial, à parte autora, ao vender a esta semente inadequada à comercialização para agricultores, o que atingiu ao bom nome e reputação comercial da postulante, daí ensejando o dever de indenizar. 14. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta da ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 15. A postulante é pessoa jurídica, representante da demandada para a região da serra gaúcha, sendo que a comercialização de sementes impróprias para o cultivo geraram prejuízos de monta a parte demandante, em especial quanto ao nome comercial e imagem da empresa. Aliado ao fato de que a preservação do nome junto aos clientes, como já referido, também é de suma importância. 16. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalid... a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. 17. Dano moral fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir do arbitramento no presente acórdão até a data do efetivo pagamento, acrescido dos juros moratórios a partir do evento danoso. 18. Ônus da sucumbência redimensionado. Dado parcial provimento ao apelo da parte autora e negado provimento ao recurso da demandada. (Apelação Cível Nº 70031113038, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/07/2015).
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Apelação Cível: AC 70064891146 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/ESTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE SEGURADA. NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO. RCFV (RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA VEÍCULO). APP (ACIDENTE PESSOAL PASSAGEIRO). 1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3. Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização. 4. Assim, caso seja agravado intencionalmente o risco estipulado, ocorrerá o desequilíbrio da relação contratual, onde a seguradora receberá um prêmio inferior à condição de perigo de dano garantida, em desconformidade com o avençado e o disposto no art. 768 da lei civil, não bastando para tanto a... mera negligência ou imprudência do segurado. 5. No caso em exame a parte segurada e condutora do veículo pretende a cobertura dos danos morais e estéticos decorrentes do evento danoso, sob a rubrica de RCFV - Danos Morais/Estética. 6. Contudo, a garantia de RCFV (Responsabilidade Civil Facultativa Veículos) abrange os danos causados a terceiros que não estejam no interior do veículo segurado, isto é, não abarca aqueles ocorridos aos passageiros do veículo garantido. 7. Destarte, não merece qualquer reparo a sentença ora atacada, porquanto analisou de forma adequada questões discutidas no feito, aplicando com acuidade jurídica a legislação acerca do contrato de seguro. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70064891146, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/07/2015).
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Apelação Cível: AC 70063829287 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL. DIREITO À PRIVACIDADE. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. Da preliminar de não conhecimento do recurso 1. A recorrente abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, apontando os dispositivos legais que entendia aplicáveis ao caso em concreto, de sorte que há motivação recursal, nos termos do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Do agravo retido. Inocorrência de cerceamento de defesa 2. Cerceamento de defesa não caracterizado, uma vez que acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova pretendida. 3. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do Código de Processo Civil. Da tempestividade da contestação 4. No que tange à preliminar aduzida pela parte demandada de tempestividade da contestação, não assiste razão a mesma, uma vez que a carta de citação foi juntada aos autos no dia 14/03/2014, conforme deflui da fl. 20 verso dos autos. 5. O prazo de quinze (15) dias, previsto no art. 297 do Diploma Processual precitado, findou no dia 31/03/2014. Logo, tendo a parte ré protocolado a contestação no Protocolo Geral do foro Central no dia 31/03/2014, consoante se vê da fl. 25 dos autos, a defesa apresentada é tempestiva. Do mérito do recurso em exame 6. Pleito... indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude de publicação de notícia no jornal demandado, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. 7. O autor logrou comprovar os fatos articulados na exordial, porquanto a notícia, que foi publicada no jornal demandado, divulgou seu nome, idade e local de trabalho, expondo este a represálias dos meliantes que praticaram a tentativa de assalto noticiada, situação esta que causa angústia e abalo psíquico a policial que tem sua vida exposta publicamente, sem autorização para tanto e, em contrariedade a diploma legal que assegura o direito a privacidade. 8. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta do réu, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 9 O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum arbitrado. Afastadas as preliminares s... agravo retido. Dado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70063829287, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/07/2015).
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Habeas Corpus: HC 70065924631 RS

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO WRIT. Como o presente habeas corpus é idêntico a outro distribuído anteriormente, cumpre reconhecer a litispendência e, por conseguinte, a sua extinção, conforme as disposições do art. 301, § 3º, e do art. 267, V, ambos do CPC. HABEAS CORPUS EXTINTO. (Habeas Corpus Nº 70065924631, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 31/07/2015).
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Habeas Corpus: HC 70065552119 RS

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. ACORDO. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERDA DO OBJETO. JULGADO PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70065552119, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 31/07/2015)
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Agravo de Instrumento: AI 70065826315 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. NECESSIDADE COMPROVADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065826315, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 31/07/2015)
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Agravo de Instrumento: AI 70065907354 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Não havendo prova da urgência do pedido de regulamentação da guarda com pedido de substituição liminar da guarda de fato exercida pela mãe, a demanda desafia dilação probatória. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065907354, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 31/07/2015).

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