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04 de maio de 2015

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

  •   Porto Alegre (RS)  

O Tribunal passou a funcionar, após o incêndio de 1949, em dependências do Palácio Municipal. Em 1956, houve a mudança para o Edifício Comendador Azevedo. Em 08 de dezembro de 1968 - Dia da Justiça -, na Presidência do Desembargador Balthazar Gama Barbosa, passou a ocupar edifício próprio, o Palácio da Justiça, na Praça Marechal Deodoro, onde até hoje se encontra. Em 1971, como em outros Estados da Federação, foi instalado o Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul.
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Agravo de Instrumento: AI 70064431026 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ausente qualquer elemento nos autos a indicar eventual irregularidade nos contratos firmados entre a consumidora e a instituição financeira, mostra-se inviável o deferimento da antecipação de tutela pleiteada pela agravante. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064431026, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 22/04/2015).
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Apelação Cível: AC 70064148042 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SCORE. SISTEMA DE ANÁLISE DE CRÉDITO POR MEIO DE PONTUAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Legalidade do sistema de pontuação, consubstanciado no banco de dados que avalia o perfil do consumidor, formado a partir de elementos extraídos do meio sócio-econômico deste. 2. Desnecessidade de comunicação prévia. Dano moral inocorrente. 3. Entendimento firmado no STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.419.697-RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil). RECURSO DA AUTORA COM SEGUIMENTO NEGADO E DA RÉ PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70064148042, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 20/04/2015).
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Agravo de Instrumento: AI 70064319676 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE DE OPTAR POR PROPÔ-LA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO LUGAR EM QUE SITUADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. Cuidando-se de demanda derivada de relação de consumo, o art. 101 do CDC faculta ao consumidor propô-la no foro do seu domicílio. Porém, nada impede opte por ajuizá-la no foro do domicílio do réu, regra geral do art. 94 do CPC, ou do local em que se situa a sede da pessoa jurídica acionada, conforme previsão do artigo 100, inciso IV, alínea "a", do CPC. Normas de organização judiciária que não podem se sobrepor à legislação consumerista. RECURSO PROVIDO DE PLANO, COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70064319676, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 13/04/2015).
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Apelação Cível: AC 70064205875 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SCORE. SISTEMA DE ANÁLISE DE CRÉDITO POR MEIO DE PONTUAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Legalidade do sistema de pontuação, consubstanciado no banco de dados que avalia o perfil do consumidor, formado a partir de elementos extraídos do meio sócio-econômico deste. 2. Desnecessidade de comunicação prévia. Dano moral inocorrente. 3. Entendimento firmado no STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.419.697-RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil). RECURSO DA AUTORA COM SEGUIMENTO NEGADO E DA RÉ PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70064205875, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 17/04/2015).
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Agravo de Instrumento: AI 70064441348 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE RECEBEU O TÍTULO POR ENDOSSO-TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Merece reforma a decisão que declara a ilegitimidade passiva da empresa que recebeu o título, objeto da demanda, por endosso-translativo, situação fática que, em tese, define a responsabilidade solidária, na forma da Súmula n. 475 do STJ. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064441348, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 22/04/2015).
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Agravo de Instrumento: AI 70064380512 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE DE OPTAR POR PROPÔ-LA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO LUGAR EM QUE SITUADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. Cuidando-se de demanda derivada de relação de consumo, o art. 101 do CDC faculta ao consumidor propô-la no foro do seu domicílio. Porém, nada impede opte por ajuizá-la no foro do domicílio do réu, regra geral do art. 94 do CPC, ou do do local em que se situa a sede da pessoa jurídica acionada, conforme previsão do artigo 100, inciso IV, alínea "a", do CPC. RECURSO PROVIDO DE PLANO, COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70064380512, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 15/04/2015).
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Embargos de Declaração: ED 70063895866 RS

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE INOCORRENTES. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. Os embargos declaratórios não se prestam para reapreciar o mérito da matéria enfrentada no julgado, sendo cabível sua oposição apenas nos casos de omissão, contradição e/ou obscuridade, vícios inocorrentes no caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70063895866, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/04/2015).
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Apelação Cível: AC 70064467053 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DO SISTEMA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE EFETIVO ABALO CREDITÍCIO EM FUNÇÃO DE INFORMAÇÕES INCORRETAS OU ILEGAIS CONTIDAS DO CADASTRO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. De acordo com o julgamento do Recurso Especial n.º 1.149.697/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual se deu por meio do rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, o cadastro de pontuação de crédito mantido pelo órgão arquivista é lícito, desde que não sejam utilizados dados inverídicos; sensíveis; ou excessivos, sendo facultado ao consumidor o acesso ao extrato de sua pontuação, respeitado o segredo empresarial no que diz com as fórmulas utilizadas para o cálculo. 2. Caso concreto em que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que tenha havido negativa de crédito em decorrência da utilização do sistema mantido pela parte ré, nem que este contivesse informações desatualizadas; incorretas; ou de utilização ilegal, acerca de si, com o que não estão presentes os requisitos para a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, cujo ônus de comprovar recaía sobre a parte autora, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Dever de exibição não verificado. Improcedência do pleito autoral mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70064467053, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena... Medeiros Nogueira, Julgado em 24/04/2015).
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Embargos de Declaração: ED 70064423056 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. I - Os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar omissão constatada na decisão monocrática. II - É válida a citação postal com aviso de recebimento quando encaminhada para o endereço da pessoa jurídica, mesmo que recebida por terceiro, sendo desnecessária a renovação do ato por mandado. Decisão reformada no ponto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70064423056, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/04/2015).
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Embargos de Declaração: ED 70064493638 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍCIA. DEFERIMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC. 2. Pretensão do embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Embargos de Declaração Nº 70064493638, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 24/04/2015).

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