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01 de setembro de 2014

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

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Habeas Corpus: HC 70061022950 RS

HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 180 E 304, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70061022950, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 28/08/2014)
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Reexame Necessário: REEX 70060711173 RS

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS FADEP. MUNICÍPIO. REDUÇÃO. A responsabilidade dos entes públicos (União, Estados-Membros e Municípios) é solidária, podendo a parte demandante optar por exigir o cumprimento da obrigação de um ou de todos, uma vez que são solidariamente responsáveis, cabendo àquele que satisfizer a obrigação exigir o ressarcimento dos demais, na hipótese de o procedimento requerido ser diverso dos especificamente previstos em lei para si. Cabe ao Estado (lato sensu) o dever de garantir o direito constitucional à saúde, devendo adotar medidas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal. No mesmo sentido, o art. 214 da Carta Magna determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação. Honorários à Defensoria Pública. É devida verba honorária ao FADEP pelos Municípios, visto que configuram pessoas jurídicas distintas. Verba honorária reduzida, de acordo com parâmetros desta Câmara no julgamento de casos análogos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70060711173, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 04/08/2014)
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Apelação e Reexame Necessário: REEX 70049705577 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS. MUNICÍPIO. HONORÁRIOS FADEP. A responsabilidade dos entes públicos (União, Estados-Membros e Municípios) é solidária, podendo a parte demandante optar por exigir o cumprimento da obrigação de um ou de todos, uma vez que são solidariamente responsáveis, cabendo àquele que satisfizer a obrigação exigir o ressarcimento dos demais, na hipótese de o procedimento requerido ser diverso dos especificamente previstos em lei para si. Cabe ao Estado (lato sensu) o dever de garantir o direito constitucional à saúde, devendo adotar medidas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal. No mesmo sentido, o art. 214 da Carta Magna determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação. O médico que acompanha a paciente, o qual conhece as peculiaridades do caso concreto, deve indicar quais fármacos se afiguram mais eficazes para o tratamento da moléstia. Honorários à Defensoria Pública. É devida verba honorária ao FADEP pelos Municípios, visto que configuram pessoas jurídicas distintas. NEGADO SEGUIMENTO ÀS APELAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70049705577, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 16/07/2014)
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Apelação e Reexame Necessário: REEX 70060308939 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. A responsabilidade dos entes públicos (União, Estados-Membros e Municípios) é solidária, podendo a parte demandante optar por exigir o cumprimento da obrigação de um ou de todos, uma vez que são solidariamente responsáveis, cabendo àquele que satisfizer a obrigação exigir o ressarcimento dos demais, na hipótese de o procedimento requerido ser diverso dos especificamente previstos em lei para si. Cabe ao Estado (lato sensu) o dever de garantir o direito constitucional à saúde, devendo adotar medidas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal. No mesmo sentido, o art. 214 da Carta Magna determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação. O ordenamento jurídico brasileiro não exige o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial visando ao fornecimento de medicamentos. Verba honorária reduzida, de acordo com parâmetros desta Câmara no julgamento de casos análogos patrocinados pela Defensoria Pública. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO REFORMADA PARCIALMENTE. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70060308939, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 04/08/2014)
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Apelação e Reexame Necessário: REEX 70060560984 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO. MUNICÍPIO. HONORÁRIOS AO FADEP. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. A responsabilidade dos entes públicos (União, Estados-Membros e Municípios) é solidária, podendo a parte demandante optar por exigir o cumprimento da obrigação de um ou de todos, uma vez que são solidariamente responsáveis, cabendo àquele que satisfizer a obrigação exigir o ressarcimento dos demais, na hipótese de o procedimento requerido ser diverso dos especificamente previstos em lei para si. Cabe ao Estado (lato sensu) o dever de garantir o direito constitucional à saúde, devendo adotar medidas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal. No mesmo sentido, o art. 214 da Carta Magna determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação. Caso concreto em que tanto a urgência quanto a impossibilidade do paciente arcar com as despesas do tratamento restaram comprovadas. O médico que acompanha o paciente, o qual conhece as peculiaridades do caso concreto, deve indicar qual fármaco se afigura mais eficaz para o tratamento da moléstia. Honorários à Defensoria Pública. É devida verba honorária ao FADEP pelos Municípios, visto que configuram pessoas jurídicas distintas. Verba honorária reduzida, de acordo com parâmetros desta Câmara no julgamento de casos análogos. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO RESTANTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70060560984, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 04/08/2014)
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Apelação e Reexame Necessário: REEX 70060512324 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS. MUNICÍPIO. HONORÁRIOS FADEP. A responsabilidade dos entes públicos (União, Estados-Membros e Municípios) é solidária, podendo a parte demandante optar por exigir o cumprimento da obrigação de um ou de todos, uma vez que são solidariamente responsáveis, cabendo àquele que satisfizer a obrigação exigir o ressarcimento dos demais, na hipótese de o procedimento requerido ser diverso dos especificamente previstos em lei para si. Cabe ao Estado (lato sensu) o dever de garantir o direito constitucional à saúde, devendo adotar medidas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal. No mesmo sentido, o art. 214 da Carta Magna determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação. O médico que acompanha a paciente, o qual conhece as peculiaridades do caso concreto, deve indicar quais fármacos se afiguram mais eficazes para o tratamento da moléstia. Honorários à Defensoria Pública. É devida verba honorária ao FADEP pelos Municípios, visto que configuram pessoas jurídicas distintas. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA, NO RESTANTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70060512324, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 04/08/2014)
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Apelação e Reexame Necessário: REEX 70056232606 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE CONSULTA, INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. A responsabilidade dos entes públicos (União, Estados-Membros e Municípios) é solidária, podendo a parte demandante optar por exigir o cumprimento da obrigação de um ou de todos, uma vez que são solidariamente responsáveis, cabendo àquele que satisfizer a obrigação exigir o ressarcimento dos demais, na hipótese de o procedimento requerido ser diverso dos especificamente previstos em lei para si. Cabe ao Estado (lato sensu) o dever de garantir o direito constitucional à saúde, devendo adotar medidas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal. No mesmo sentido, o art. 214 da Carta Magna determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056232606, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 04/08/2014)
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Apelação Cível: AC 70060470739 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE INSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade dos entes públicos (União, Estados-Membros e Municípios) é solidária, podendo a parte demandante optar por exigir o cumprimento da obrigação de um ou de todos, uma vez que são solidariamente responsáveis, cabendo àquele que satisfizer a obrigação exigir o ressarcimento dos demais, na hipótese de o procedimento requerido ser diverso dos especificamente previstos em lei para si. Cabe ao Estado (lato sensu) o dever de garantir o direito constitucional à saúde, devendo adotar medidas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal. No mesmo sentido, o art. 214 da Carta Magna determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação. Não se caracteriza carência de ação por interesse de agir, visto que a parte autora necessitava do insumo pleiteado à época do ajuizamento da ação. Caso concreto em que o Juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o ente público ao fornecimento do aparelho medidor requerido na petição inicial, não havendo dúvidas de que a demanda não versa sobre o fornecimento de medicamentos. NEGADO SEGUIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70060470739, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 04/08/2014)
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Apelação Cível: AC 70059980896 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DIREITO À SAÚDE. A responsabilidade dos entes públicos (União, Estados-Membros e Municípios) é solidária, podendo a parte demandante optar por exigir o cumprimento da obrigação de um ou de todos, uma vez que são solidariamente responsáveis, cabendo àquele que satisfizer a obrigação exigir o ressarcimento dos demais, na hipótese de o procedimento requerido ser diverso dos especificamente previstos em lei para si. Cabe ao Estado (lato sensu) o dever de garantir o direito constitucional à saúde, devendo adotar medidas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal. No mesmo sentido, o art. 214 da Carta Magna determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação. Caso concreto em que tanto a urgência quanto a impossibilidade da paciente arcar com as despesas do tratamento restaram comprovadas. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70059980896, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 04/08/2014)
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Apelação Cível: AC 70060387354 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO. REFORMA. ISENÇÃO. MUNICÍPIO. HONORÁRIOS FADEP. Cabe ao Estado (lato sensu) o dever de garantir o direito constitucional à saúde, devendo adotar medidas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal. No mesmo sentido, o art. 214 da Carta Magna determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação. Custas, emolumentos e despesas processuais. O Estado está isento do pagamento das custas processuais e dos emolumentos. Porém, arcará com as despesas processuais, exceto as de oficial de justiça. Honorários à Defensoria Pública. É devida verba honorária ao FADEP pelos Municípios, visto que configuram pessoas jurídicas distintas. Montante de R$ 300,00, fixado em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível, em ações similares patrocinadas pela Defensoria Pública. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO AUTOR PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060387354, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 04/08/2014)

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