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22 de julho de 2014

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

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Foro Regional do Partenon com exclusivamente interno hoje

A Direção do Foro de Porto Alegre informa que o sistema informatizado e de telefonia do Foro Regional do Partenon encontra-se com problemas técnicos na rede, sem previsão de retorno. Por esse motivo,
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Agravo de Instrumento: AI 70059364091 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERFERE NO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. É intempestivo o recurso de agravo interposto dez dias da intimação da negativa do requerimento de reconsideração. Este não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. As teses alusivas à impossibilidade de retorno da ação à fase de conhecimento e de determinação de suspensão do feito deveriam ter sido objeto de argüição em momento pretérito, pois estão abarcadas pela preclusão. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70059364091, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 10/07/2014)
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Agravo de Instrumento: AI 70060316460 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que deverá o magistrado arbitrar a verba honorária decorrente da fase de cumprimento de sentença com fulcro nos critérios estabelecidos pelas alíneas do parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil. Não está atrelado, contudo, aos percentuais mínimos e máximos ali referidos, havendo ainda, a possibilidade de fixar a verba honorária de acordo com os parâmetros previstos pelo parágrafo 4º do indigitado regramento. Caso em que se afigura razoável a manutenção da verba arbitrada pelo juízo singular, por estar em consonância com o entendimento desta Câmara sobre o tema. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70060316460, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 10/07/2014)
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Recurso Cível: 71004592218 RS

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DESACORDO COM O PLANO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE O PLANO PÓS-PAGO IMPLICARIA PAGAMENTO DE VALOR MENSAL FIXO. FATURAS QUE COMPROVAM O EFETIVO USO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS, INCLUSIVE ACIMA DAS FRANQUIAS DISPONIBILIZADAS. PAGAMENTOS DEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Segundo narrado na inicial, o autor aderiu a plano de telefonia e internet móvel, fornecido pela demandada, acordando o pagamento de franquia no valor mensal de R$ 75,00. Foi surpreendido, entretanto, com a emissão de faturas em valor superior ao contratado, entendendo como cobranças indevidas. A inversão do ônus probatório não exime o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. E, no caso concreto, não há nenhuma prova que comprove a alegação do autor referente ao custo fixo mensal do plano pós-pago contratado. As faturas acostadas não evidenciam a ocorrência de irregularidade. Da análise dos documentos das (fls.08/40), percebe-se que as demais cobranças lançadas, e que atingiram os valores impugnados, são decorrentes da utilização de serviços relativos de telefonia e internet móvel que excederam o limite do plano contratado. Partindo do consumidor a alegação de abusividade na relação de consumo, especificamente a cobrança de valores maiores que os contratados, cabe a ele a demonstração da verossimilhança da sua alegação, o que não se configurou no caso em exame. Não há outro caminho, assim, senão a improcedência da ação. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004592218, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 15/07/2014)
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Recurso Cível: 71004589735 RS

CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. Considerando que é incontroversa a inexistência de débito a ensejar a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos, é devida indenização pelo abalo de crédito sofrido. A mera alegação do réu de que não inscreveu o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito não merece trânsito frente ao documento da fl. 04, no qual consta como credor. Assim, não há falar em exclusão da indenização, a qual vai mantida. O quantum arbitrado na origem não comporta redução, porquanto atende aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade e encontra-se em sintonia com os parâmetros das Turmas Recursais em casos análogos. Por fim, de ofício, corrijo os juros de mora, os quais incidem a contar da citação em razão da responsabilidade contratual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004589735, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 15/07/2014)
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Recurso Cível: 71004585642 RS

CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR (JUNTADO AOS AUTOS) QUE DEMONSTRA CONCORDÂNCIA COM O DÉBITO DAS PARCELAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INCABÍVEIS. Presente o contrato de empréstimo assinado pelo autor, o qual autoriza o débito das prestações junto ao banco réu, não há que se falar em ilicitude dos descontos efetivados. Havendo qualquer irregularidade no contrato firmado pelo autor, deve direcionar a discussão para o Banco BMG, porquanto o réu apenas cumpre disposição contratual. Nessa senda, inexistem danos materiais e morais a serem alcançados ao autor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004585642, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 15/07/2014)
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Recurso Cível: 71004577318 RS

CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FRAGILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE PERMITE AÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DEVER DE DESCONSTITUIR O DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DANO MORAL PURO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR AQUÉM DAQUELE PRATICADO PELAS TURMAS. SENTENÇA MANTIDA. Inexiste nos autos a comprovação de que o débito que ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito decorre de relação jurídica regularmente contraída entre as partes. O autor nega qualquer relação com a ré, inclusive desconhecendo o endereço em que foi instalado o terminal telefônico. O risco decorrente da atividade desempenhada pela ré não pode ser suportado pela parte autora. É obrigação da companhia telefônica verificar a autenticidade dos documentos que lhe foram apresentados para a contratação de serviço de telefonia, sendo sua a obrigação de adotar todas as cautelas necessárias para evitar que terceiro munido de dados pessoais de outrem realize contratação fraudulenta. A inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral "in re ipsa". Configurada a conduta ilícita e os danos, é conseqüência o dever de indenizar. Valor indenizatório arbitrado em quantia inferior àquela pratica pelas Turmas, não podendo ser modificada em razão da reformatio in pejus. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, na esteira do art. 46, da Lei n. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004577318, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 15/07/2014)
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Recurso Cível: 71004561031 RS

CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. IMPOSSIBIDADE DE OPERAR A REFORMATIO IN PEJUS. A par do conjunto probatório, em especial os extratos das fls. 14/15, verifica-se que a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi regular, porquanto o autor não quitou integralmente o débito junto ao réu. O depósito de R$ 41,00 (quarenta e um reais) foi insuficiente para quitar a dívida de R$ 40,62 (quarenta reais e sessenta e dois centavos), já que não foram adimplidos os juros do cheque especial. Nessa senda, existindo dívida a ser sanada, não há que se falar em dano moral. Em razão da exclusividade do recurso do autor, a fim de não operar a reformatio in pejus, mantém-se a sentença hostilizada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004561031, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 15/07/2014)

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