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23 de agosto de 2014

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

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Apelação Cível: AC 70043576701 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS COMPREENDIDOS ENTRE A DATA DO CANCELAMENTO ATÉ O SEU RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Depreende-se dos autos que, quando da sentença, não mais havia qualquer determinação judicial acerca da legalidade do restabelecimento do pensionamento à autora, mas, tão somente, decisão transitada em julgado reconhecendo a validade do ato administrativo que revogou a pensão. Desse modo, descabida, pois, a condenação do IPERGS ao pagamento dos valores compreendidos entre o cancelamento e o restabelecimento da pensão. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043576701, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/08/2014)
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Apelação Cível: AC 70043995356 RS

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE FURTO. BEM EM NOME DE TERCEIRO. NEBULOSIDADE ACERCA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA AMPARADA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Considerando a inexistência de direito líquido e certo a amparar a pretensão de liberação do veículo apreendido pela autoridade coatora, porquanto nebulosa a situação acerca da propriedade do veículo - que não está em nome do impetrante- sobre o qual paira a ocorrência de furto, dependendo a situação de larga dilação probatória, o que resta impossibilitado pela via estreita do mandado de segurança, correta a denegação da ordem. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043995356, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/08/2014)
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Apelação e Reexame Necessário: REEX 70041842683 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL DE PRODUTOR RURAL. 1. Considerando que a exigência imposta pela autoridade coatora não está prevista na Instrução Normativa nº 45/98 da Receita Estadual, que dispõe sobre os requisitos a serem atendidos para a inscrição do contribuinte como produtor rural, não há razão para impô-la como óbice ao reconhecimento do direito buscado. 2. A sentença deve ser submetida a reexame necessário, à luz do disposto no §1º do artigo 14 da Lei do Mandado de Segurança da Lei nº 12.016/09. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70041842683, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/08/2014)
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Embargos de Declaração: ED 70060597838 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos declaratórios não merecem acolhimento quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 I e II do CPC. Ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como qualquer erro material passível de correção. Não está obrigado o órgão julgador a examinar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando motivar adequadamente a decisão. Mesmo para fins de prequestionamento devem os embargos respeitar os limites traçados no art. 535 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70060597838, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/08/2014)
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Apelação Cível: AC 70047902317 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO IDENTIFICADORA DO MOTOR. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA. APLICAÇÃO DO ART. 114 DO CTB. Deve ser denegada a segurança quando a postulação da parte impetrante não se refere a direito líquido e certo, bem como a autoridade coatora pauta o seu ato em conformidade com a legislação vigente, já que verificada a existência de alteração na numeração identificadora do motor, correta a negativa de expedição do licenciamento do veículo, sem que tenha sido procedida a regularização. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70047902317, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/08/2014)
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Apelação e Reexame Necessário: REEX 70037428596 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO IDENTIFICADORA DO MOTOR. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA. APLICAÇÃO DO ART. 114 DO CTB. Deve ser denegada a segurança quando a postulação da parte impetrante não se refere a direito líquido e certo, bem como a autoridade coatora pauta o seu ato em conformidade com a legislação vigente, já que verificada a existência de alteração na numeração identificadora do motor, correta a negativa de transferência e de expedição do licenciamento do veículo. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70037428596, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/08/2014)
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Embargos de Declaração: ED 70060626728 RS

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. Não está obrigado o órgão julgador a examinar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando motivar adequadamente a decisão. Mesmo para fins de prequestionamento devem os embargos respeitar os limites traçados no art. 535 do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70060626728, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/08/2014)

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