Carregando...
JusBrasil - Perfil
03 de março de 2015

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

  •   Porto Alegre (RS)  

O Tribunal passou a funcionar, após o incêndio de 1949, em dependências do Palácio Municipal. Em 1956, houve a mudança para o Edifício Comendador Azevedo. Em 08 de dezembro de 1968 - Dia da Justiça -, na Presidência do Desembargador Balthazar Gama Barbosa, passou a ocupar edifício próprio, o Palácio da Justiça, na Praça Marechal Deodoro, onde até hoje se encontra. Em 1971, como em outros Estados da Federação, foi instalado o Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul.
Publicou o documento,

Apelação Cível: AC 70063542153 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN-FIXO. PROPOSITURA APÓS A LC Nº 118/05. ARTIGO 174, I, DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. NULIDADE. Não se configura nulidade pelo descumprimento do disposto no art. 40 § 4o, da LEF, pois não restou demonstrado que seria diverso o resultado se houvesse manifestação prévia da fazenda. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, só é nula a decisão se demonstrado efetivo prejuízo, o que não ocorre no caso. Aplicação do brocardo "pas de nullité sans grief". PRESCRIÇÃO. Ajuizada a execução após a vigência da LC nº 118/2005, que alterou a redação do inciso I do art. 174 do CTN, incide a nova regra, interrompendo-se a prescrição pelo despacho que ordena a citação. Configurada a prescrição intercorrente, pois entre o despacho que determinou a citação até a sua efetivação transcorreram mais de 05 anos. E após não houve diligências úteis. Sentença confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063542153, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 25/02/2015).
Publicou o documento,

Apelação Cível: AC 70063524060 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPOSITURA APÓS A LC Nº 118/05. ARTIGO 174, I, DO CTN. PASSOS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. Ajuizada a execução após a vigência da LC nº 118/2005, que alterou a redação do inciso I do art. 174 do CTN, incide a nova regra, interrompendo-se a prescrição pelo despacho que ordena a citação. Entre dito despacho e a sentença transcorreram mais de 07 anos sem que tenha aquela sido concretizada, restando configurada a prescrição. Quando postulada a citação editalícia já transcorrera o quinquênio. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063524060, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 25/02/2015).
Publicou o documento,

Apelação Cível: AC 70063582423 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANÁLISE DOS ATOS PROCESSUAIS. ARTIGO 40 DA LEF. TRANSMISSÃO DO BEM ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. NULIDADE DA CDA. VERBETE Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE. No caso, não se configura nulidade pelo descumprimento do disposto no art. 40 § 4o, da LEF, pois não restou demonstrado que seria diverso o resultado se houvesse manifestação prévia da fazenda. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, só é nula a decisão se comprovado efetivo prejuízo, o que não ocorre na situação. Aplicação do brocardo "pas de nullité sans grief". PRESCRIÇÃO. Desde a citação, transcorreram mais de oito anos sem qualquer impulso processual do credor, que reteve os autos por mais de dois anos. Sequer comprovou haver buscado informações acerca da localização de bens. REDIRECIONAMENTO. É ilegítimo para figurar no polo passivo de execução fiscal de IPTU o antigo proprietário do imóvel, transacionado antes da constituição dos créditos em execução, com averbação no registro imobiliário. Não pode a CDA ser substituída ou emendada com a finalidade de alteração do polo passivo da execução, na forma do verbete nº 392 da Súmula do STJ. Precedente do STJ em recurso repetitivo (REsp 1045472/BA, processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063582423, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 25/02/2015).
Publicou o documento,

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70063545156 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. FACTORING. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. No factoring, incide o ISS exclusivamente sobre o valor do serviço prestado, não devendo ser considerado o lucro auferido pela empresa em decorrência da compra e venda dos títulos creditícios. ERRO MATERIAL. Corrigido erro material da sentença relativo ao devedor dos ônus sucumbenciais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em reexame necessário, reduzida a verba honorária, consideradas as peculiaridades do caso. APELAÇÃO DESPROVIDA. CORRIGIDO ERRO MATERIAL DA DECISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70063545156, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 25/02/2015).
Publicou o documento,

Apelação Cível: AC 70063530125 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, SERVIÇOS URBANOS E TAXA FUNREBOM. FALECIMENTO DO EXECUTADO NÃO COMPROVADO, NEM A SUA DATA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AÇÃO AJUIZADA EM 2003, APENAS AQUELA INTERROMPENDO A PRESCRIÇÃO. Não há nos autos comprovação da data do óbito do devedor, e até mesmo de que tenha ele efetivamente falecido, ônus do credor, fato impeditivo de redirecionamento da execução à sucessão. Só poderia tal ocorrer se comprovado falecimento no transcurso da ação. Não pode a CDA ser substituída, com a finalidade de alteração do polo passivo da execução, na forma do verbete nº 392 da Súmula do STJ. Precedente do STJ em recurso repetitivo (REsp 1045472/BA, processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil). O prazo prescricional para a execução de débito de IPTU inicia-se em 1º de janeiro do exercício financeiro em que consumados os respectivos fatos geradores, que para tal tributo são periódicos. Precedentes jurisprudenciais. A alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN introduzida pela Lei Complementar nº 118/05 não se aplica às demandas em curso à época de sua edição, caso dos autos, vigorando a regra inscrita na sua redação anterior, segundo a qual apenas a citação do executado interrompe a prescrição. Prescrição inclusive já configurada em relação ao exercício de 1998 quando do ingresso da ação em 2003.... APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063530125, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 25/02/2015).
Publicou o documento,

Recurso Cível: 71005287636 RS

UERECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. FATURAS REFERENTES A MESES POSTERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA REQUERIDA. CONFIRMAÇÃO DA REGULARIDADE DOS DÉBITOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Comprovada a regularidade dos débitos conforme apreciação das fls. 16/37. Faturas que, embora enviadas em período próximo, são referentes a cobranças de serviços prestados em meses anteriores. Inadimplemento da requerente. Pedido de indenização por danos morais que não encontra respaldo fático nos autos. Descabida a pretensão autoral de danos morais, uma vez não comprovado ato ilícito praticado pela ré a respaldar o fato constitutivo do seu direito, conforme determina o art. 333, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005287636, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 25/02/2015).
Publicou o documento,

Recurso Cível: 71005306907 RS

RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE CONSERTO EM TEMPO HÁBIL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ART. 18. §1º, II DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS OCORRENTES. SITUAÇÃO QUE TRANSCENDEU A ESFERA DO MERO DISSABOR. AUTORA QUE VIU SUAS EXPECTATIVAS FRUSTADAS AO RECEBER PRODUTO "ZERO KM" COM VICIOS QUE IMPOSSIBILITARAM O USO. SENTENÇA CONFIRMADA. O autor adquiriu uma motocicleta em 02.05.2013, noticiando que já nos primeiros dois meses o bem começou a apresentar defeito, sendo encaminhado para conserto. Disse que houve reparo parcial, pois os vícios elétricos persistiam, sendo negado novo conserto pela demandada. Não sendo o vício do produto sanado no prazo de 30 dias, conforme a norma do CDC (art. 18, § 1°), a parte autora faz jus a troca do produto ou a devolução do valor pago. Indenização por danos morais cabível no caso concreto, eis que o vício apresentado pelo produto impossibilitou a utilização do bem, danos que extrapolam o mero desconforto. Ademais, houve frustração na justa expectativa de fruição do meio de transporte. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório não pode servir como forma de enriquecimento sem causa à vítima, nem mesmo para colocar o agente causador do dano em extrema desvantagem. Valor mantido, pois adequado ao caso concreto. 5. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005306907, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:... Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 25/02/2015).
Publicou o documento,

Embargos de Declaração: ED 71005331822 RS

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. AINDA QUE VENCEDOR NA AÇÃO, SE VENCIDO, NO RECURSO, O RECORRENTE DEVE ARCAR COM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005331822, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 25/02/2015).
Publicou o documento,

Recurso Cível: 71005310867 RS

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDADA. ART. 333, II DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO AFASTADA. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. Alegou a autora ter solicitado cancelamento dos serviços prestados pela ré em 22/08/12. No entanto, os documentos juntados comprovam a utilização do serviço após o pedido de término do contrato. Sendo assim, pelo princípio da boa fé que deve reger as relações, a contraprestação é devida. Comprovada a regularidade das cobranças pela requerida, pois utilizado o serviço, restam afastados os pedidos de desconstituição do débito e indenização por danos morais. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005310867, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 25/02/2015).
Publicou o documento,

Recurso Cível: 71005270046 RS

RECURSOS INOMINADOS. PLANO DE SAUDE. TAXA DE PARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS. DESCONTO DO VALOR NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO. CABIMENTO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSENTE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO DE ORDEM MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A ré Fundação Banrisul de Seguridade Social é parte legítima para compor a lide uma vez que descontou valores no benefício previdenciário da autora sem verificar previamente a sua autorização. Não há discussão acerca da legalidade do pagamento da Taxa de Participação nas Despesas, incidente quando da utilização da cobertura assistencial do plano de saúde, a titulo de co-participação do custeio da intervenção cirúrgica realizada pela filha da beneficiária. A controvérsia reside apenas em relação à forma como a dívida foi cobrada, à medida que sustenta a autora que lhe foi ofertada a possibilidade de parcelamento do débito, sendo ilícita a cobrança direta no seu benefício previdenciário em uma única parcela. Com efeito, pelo documento da fl. 72, Ofício Geral nº 162, denota-se a possibilidade de concessão de parcelamento, sobretudo porque o débito a ser parcelado enquadrava-se nas condições ali expostas. A alegação defensiva de que o parcelamento é cabível apenas para valores pendentes após a realização de cobranças veio desamparada de elementos probatórios. Restituição do valor descontado que se mostra cabível. Por outro lado, não há falar em... danos morais. Isso porque, ao contrário do que estabelecido no comando sentencial, a situação em tela configura mero descumprimento contratual, sem ensejar reparação indenizatória. Ademais, não restou demonstrado prejuízo extraordinário ou comprometimento da renda em razão do desconto indevido. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005270046, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 25/02/2015).

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/