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01 de abril de 2015

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

  •   Porto Alegre (RS)  

O Tribunal passou a funcionar, após o incêndio de 1949, em dependências do Palácio Municipal. Em 1956, houve a mudança para o Edifício Comendador Azevedo. Em 08 de dezembro de 1968 - Dia da Justiça -, na Presidência do Desembargador Balthazar Gama Barbosa, passou a ocupar edifício próprio, o Palácio da Justiça, na Praça Marechal Deodoro, onde até hoje se encontra. Em 1971, como em outros Estados da Federação, foi instalado o Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul.
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Agravo de Instrumento: AI 70064079577 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MORA NÃO ELIDIDA COM O AJUIZAMENTO DE SIMPLES AÇÃO REVISIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. O simples ajuizamento de ação visando à revisão de contrato bancário não elide a mora. Deve necessariamente estar demonstrada que a impugnação da cobrança indevida se ampara na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada pelo STJ ou STF, circunstâncias que não se verificam no caso em comento. Precedentes desta Corte e do STJ. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURADA. Não havendo o exame, no primeiro grau, de questão referente à possibilidade de depósito judicial do valor incontroverso, descabe a análise da insurgência pelo Tribunal local, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064079577, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/03/2015).
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Agravo de Instrumento: AI 70061374666 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. Nulidade da Decisão. Ausência de Fundamentação. Embora sucinta, a decisão agravada foi suficientemente fundamentada pelo juízo singular, motivo pelo qual vai afastada a argüição de nulidade. Reserva dos Honorários. Possibilidade. O artigo 22, §4º da Lei nº 8906/94 possibilita ao profissional da advocacia requerer ao juízo a reserva dos honorários pactuados com seu cliente. Ainda que existente eventual discordância da parte autora quando ao percentual a ser reservado, poderá o procurador destituído pleitear a reserva do montante pactuado quando da contratação. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061374666, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 27/03/2015).
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Apelação Cível: AC 70064000540 RS

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Na forma dos artigos 26 e 39 da LEF, nos casos de cancelamento da inscrição em Dívida Ativa antes da decisão de primeira instância, restam as partes isentas do pagamento de custas. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão monocrática. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064000540, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 24/03/2015).
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Apelação e Reexame Necessário: REEX 70063764286 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. Comprovada a necessidade do medicamento e a carência financeira para adquiri-lo, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. O fato de não constar o medicamento das listagens do Ministério da Saúde não exime o Estado de fornecê-lo à usuária que não dispõe de recursos para custeá-lo e necessita do tratamento. Previsão do art. 1º da Lei Estadual nº 9.908/93. PROTOCOLO CLÍNICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. Não pode o Estado utilizar-se de Protocolos Clínicos, que estabelecem diretrizes a serem seguidas pelos entes públicos, para se escusar de seu dever constitucional. No caso, o atestado médico firmado por profissional que acompanha o tratamento é suficiente para demonstrar a patologia e a necessidade do fármaco. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO. Não é possível a substituição do medicamento postulado, consoante manifestação específica do médico da autora. DESPESAS PROCESSUAIS. Não são devidas despesas processuais previstas no art. 6º, alínea "c" da Lei Estadual nº 8.121/85, por não haver demonstração nos autos de atos que levem à incidência, a não ser das correspondentes a oficiais de justiça, das quais é isento o Estado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração da verba honorária fixada em sentença, considerando-se as peculiaridades do caso... concreto. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VERBA HONORÁRIA. Para fins de atualização do valor fixado a título de verba honorária, incide o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960, de 30/06/2009. Os juros previstos no dispositivo correm apenas a contar da citação na execução de sentença. APELAÇÕES DA AUTORA PROVIDA E DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70063764286, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 25/03/2015).
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Agravo de Instrumento: AI 70063562185 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAMES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. Comprovada a necessidade dos exames e a carência financeira para custeá-los, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. Independentemente da divisão de competências no âmbito do SUS, a responsabilidade é solidária na espécie entre os três níveis do Poder Executivo. Questões organizacionais não podem se sobrepor à Constituição Federal, sendo inoponíveis ao titular do direito. Jurisprudência desta Corte e do STF. Entendimento do Relator ressalvado. BLOQUEIO DE VALORES. É possível o bloqueio de valores em contas dos entes públicos para fins de custeio dos exames, no caso de descumprimento da ordem de fornecimento. Direito à saúde que se sobrepõe a questões orçamentárias. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063562185, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 25/03/2015).
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Apelação e Reexame Necessário: REEX 70063818397 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. Comprovada a necessidade do atendimento médico e a carência financeira para custeá-lo, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. Independentemente da divisão de competências no âmbito do SUS, a responsabilidade é solidária na espécie entre os três níveis do Poder Executivo. Questões organizacionais não podem se sobrepor à Constituição Federal, sendo inoponíveis ao titular do direito. Jurisprudência desta Corte e do STF. Entendimento do Relator ressalvado. CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL Nº 13.471/10. ADIN Nº 70041334053. Descabida a condenação do Estado em custas processuais, na forma da redação original do art. 11, parágrafo único, do Regimento de Custas (Lei Estadual nº 8.121/85) e Reclamação nº 7.362 do STF. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70063818397, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 25/03/2015).
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Agravo de Instrumento: AI 70063542898 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALIZADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. Comprovada a necessidade da consulta e a carência financeira para custeá-la, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. Independentemente da divisão de competências no âmbito do SUS, a responsabilidade é solidária na espécie entre os três níveis do Poder Executivo. Questões organizacionais não podem se sobrepor à Constituição Federal, sendo inoponíveis ao titular do direito. Jurisprudência desta Corte e do STF. Entendimento do Relator ressalvado. LIMITAÇÕES ESTRUTURAIS. A separação dos Poderes não pode servir de escusa à negativa de prestação, por ter sido erigida a saúde a direito fundamental, constitucionalmente previsto. BLOQUEIO DE VALORES. É possível o bloqueio de valores em contas dos entes públicos para fins de custeio do tratamento, no caso de descumprimento da ordem de fornecimento. Direito à saúde que se sobrepõe a questões orçamentárias. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063542898, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 25/03/2015).
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Apelação Cível: AC 70064046832 RS

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR MUNICÍPIO. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN'S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEF. Nas execuções fiscais, a apelação somente é cabível quando o valor do crédito em execução, à época de seu ajuizamento, for superior a 50 ORTN s, convertida pelos índices que a substituíram. Para as ações de montante inferior, a insurgência contra a sentença deve ser versada por meio de embargos declaratórios ou infringentes, na forma do art. 34 da LEF. Precedente do STJ em recurso repetitivo (REsp 1168625/MG, processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil) e também enunciado nº 28 da Súmula desta Corte. No retorno dos autos à origem caberá a apreciação como embargos infringentes pelo juízo. Decisão monocrática. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70064046832, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 25/03/2015).
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Reexame Necessário: REEX 70063923320 RS

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE. Comprovada a necessidade do medicamento para câncer que acomete o autor e a sua carência financeira para adquiri-lo, é dever do ente público encaminhá-lo a CACON ou UNACON, para que receba a droga indicada, garantindo-lhe as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. Na hipótese de não ser lá dada continuidade ao tratamento, compete ao réu seguir providenciando a entrega do fármaco. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70063923320, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 25/03/2015).
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Apelação Cível: AC 70063888549 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERBETE Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. ART. 174 DO CTN. PROPOSITURA APÓS A LC Nº 118/05. Execução ajuizada após a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, introduzida pela Lei Complementar nº 118/05, interrompendo-se a prescrição pelo despacho que ordena a citação, sem outras condicionantes. A ação, baseada em IPTU do exercício de 2008, foi ajuizada em 2012, com despacho determinando a citação apenas em 2013, interrompendo-se o transcurso do prazo prescricional. Proposta a ação no prazo legal, a demora no lançamento do despacho inicial, por causas inerentes ao mecanismo judicial, não prejudica o exequente. Incidência do verbete nº 106 da Súmula do STJ e do art. 219, § 1º, do CPC. Precedente do STJ em recurso repetitivo (RESP nº 1.12.295/SP, processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil). Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063888549, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 25/03/2015).

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