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03 de julho de 2015

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

  •   Porto Alegre (RS)  

O Tribunal passou a funcionar, após o incêndio de 1949, em dependências do Palácio Municipal. Em 1956, houve a mudança para o Edifício Comendador Azevedo. Em 08 de dezembro de 1968 - Dia da Justiça -, na Presidência do Desembargador Balthazar Gama Barbosa, passou a ocupar edifício próprio, o Palácio da Justiça, na Praça Marechal Deodoro, onde até hoje se encontra. Em 1971, como em outros Estados da Federação, foi instalado o Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul.
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Agravo de Instrumento: AI 70065438251 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL. CONTRATO COM PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A 30 MESES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPEJO IMEDIATO DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. Além das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos do artigo 273, caput, I, do CPC, autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, a prova inequívoca e convencimento da verossimilhança, requisitos específicos, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese dos autos em que estão presentes os requisitos legais autorizadores do despejo imediato do locatário, considerando as provas preliminares juntadas pelo autor. Inteligência do art. 46, § 2º, da Lei n. 8.245/91. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70065438251, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 30/06/2015).
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Agravo de Instrumento: AI 70065418204 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO. LIMITE. 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DESCONTADOS O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Atualmente, a moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte possui o entendimento no sentido de que os descontos em folha de pagamento, por se tratar de verba de natureza alimentar do salário, devem obedecer ao patamar máximo de 30% dos proventos recebidos pelo consumidor. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70065418204, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 30/06/2015).
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Agravo de Instrumento: AI 70065371023 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALUGUEL PROVISÓRIO. REDUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DIREITO DE AÇÃO. INVIABILIDADE. A teor do artigo 19 da Lei nº 8.245/91, somente depois de transcorridos três anos da vigência do contrato, as partes poderão requerer a revisão judicial do aluguel, constituindo-se requisito essencial ao ajuizamento da ação própria. Não estando configurada esta hipótese, impossível agregar verossimilhança à tese do autor, e, de conseqüência, autorizar a fixação de aluguel provisório. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065371023, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 30/06/2015).
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Agravo de Instrumento: AI 70063917660 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO NO PRAZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. Baseado no Princípio da Congruência, o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo conhecer de questões não suscitadas, nem mesmo proferir decisão fora dos limites em que a ação foi proposta. No caso, não restou demonstrada a ocorrência da sentença extra petita, pois no julgado objeto do agravo foram observadas todas as alegações e pedidos da parte, respeitando o limite do postulado. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, através do julgamento de recurso afetado à sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, depois que escoado o prazo para pagamento voluntário previsto junto ao art. 475-J do CPC. Há demonstração nos autos da realização do depósito anteriormente ao transcurso do prazo legal para pagamento espontâneo, razão pela qual não cabe a fixação dos honorários advocatícios. DA MULTA DO ART. 475- J DO CPC. O depósito do valor postulado pela parte agravada foi realizado dentro do prazo legal, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da multa. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70063917660, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado... Neto, Julgado em 29/06/2015).
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Apelação Cível: AC 70064582513 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. A ausência do laudo realizado por equipe interdisciplinar não causa a nulidade da sentença, uma vez que se trata de procedimento facultado ao juízo, que está adstrito às provas dos autos e à fundamentação lógica, onde serão prestadas as contas aos jurisdicionados dos motivos de suas conclusões. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO NA MODALIDADE TENTADA. Para ser consumado o roubo não é necessário o longo transcurso do tempo de posse da coisa, bastando que, mediante violência, o objeto saia da esfera de vigilância da vítima. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. A confissão não serve como atenuante da medida socioeducativa, porque a aplicação da medida obedece a critérios específicos do ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. Considerando a gravidade do delito e as características pessoais dos adolescentes deve ser confirmada a sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70064582513, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/06/2015).
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Apelação Cível: AC 70063312953 RS

APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO. SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os entes estatais são responsáveis solidários para atender ao direito à saúde e à vida daquele que necessita de tratamento específico. DIREITO À SAÚDE. Considerando que a vida do infante é o bem tutelado - direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF e art. 241 da CE) - não merece reforma a decisão que determina o fornecimento do exame pelos entes públicos. AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70063312953, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/06/2015).
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Apelação Cível: AC 70063344857 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REVELIA, EFEITOS. NECESSIDADE PRESUMIDA X CONDIÇÕES FINANCEIRAS. As necessidades do filho menor de idade são presumidas, competindo aos genitores lhe prestar assistência na medida de suas possibilidades. Em vista disso, constitui encargo do alimentante provar que não reúne as condições para prestar os alimentos no percentual pleiteado, que se encontra em consonância com situações similares. Desse modo, abdicando o alimentante de comprovar sua efetiva situação financeira, cumpre a majoração dos alimentos até o limite pretendido pelo recorrente (valor equivalente a 50% do salário mínimo). DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70063344857, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/06/2015).
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Apelação Cível: AC 70063400493 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CURATELA. APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DA INTERDITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70063400493, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/06/2015).
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Apelação Cível: AC 70063308886 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. O pedido revisional de alimentos impõe ao seu autor o ônus de demonstrar a alegada mudança nas condições pessoais das partes a ponto de justificar o pleito. Ausente prova da incapacidade financeira do alimentante de seguir alcançando os alimentos fixados em valor equivalente a um salário mínimo, destinado a dois filhos menores, é de ser mantida a sentença de improcedência do pedido revisional. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70063308886, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/06/2015).
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Apelação Cível: AC 70063540652 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA CITRA PETITA. A sentença que deixa de apreciar questão que era objeto da ação padece de nulidade. O vício acarreta o acolhimento do apelo que expõe o defeito para que seja desconstituída a decisão vergastada. DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUÍR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70063540652, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/06/2015).

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