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22 de dezembro de 2014

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

  •   Porto Alegre (RS)  

O Tribunal passou a funcionar, após o incêndio de 1949, em dependências do Palácio Municipal. Em 1956, houve a mudança para o Edifício Comendador Azevedo. Em 08 de dezembro de 1968 - Dia da Justiça -, na Presidência do Desembargador Balthazar Gama Barbosa, passou a ocupar edifício próprio, o Palácio da Justiça, na Praça Marechal Deodoro, onde até hoje se encontra. Em 1971, como em outros Estados da Federação, foi instalado o Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul.
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Agravo de Instrumento: AI 70062961917 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Mostrando-se plausíveis as alegações da recorrente, no sentido da existência de irregularidades no contrato firmado com o réu, especialmente no que se refere à taxa de juros remuneratórios, impõe-se o deferimento da tutela antecipada, a fim de autorizar o depósito dos valores incontroversos, vedar a inscrição do nome da parte agravante nos órgãos de restrição ao crédito e determinar a manutenção da autora na posse do veículo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062961917, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 09/12/2014).
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Agravo de Instrumento: AI 70062964218 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. Inexistindo elementos nos autos que demonstrem, ainda que em juízo de cognição sumária, a suposta irregularidade das cláusulas pactuadas entre os litigantes, mostra-se inviável o deferimento da antecipação de tutela pleiteada pelo agravante. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70062964218, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/12/2014).
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Agravo de Instrumento: AI 70062299698 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE GRAVAME E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Vai mantido o deferimento da antecipação pleiteada, para cancelamento do gravame de alienação fiduciária junto ao prontuário do veículo e vedação de inscrição do nome do autor, nos cadastros restritivos de crédito, se suficientes os elementos até então colacionados para conferir plausibilidade ao direito invocado na inicial. Alegação do autor de que teria pago o preço à vista, não firmando contrato de financiamento, existindo fraude na contratação. Apresentação de documentos e informações constantes das contestações, que apontam para a verossimilhança das alegações. Seguimento liminarmente negado. (Agravo de Instrumento Nº 70062299698, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 03/12/2014).
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Agravo de Instrumento: AI 70062741962 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 359 DO CPC. 1. Conforme já decidiu o STJ, em se cuidando de relação jurídica entre instituição financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados na falta de exibição incidente de contrato. Embora não caiba a multa pelo descumprimento, que na hipótese não foi cogitada, o efeito da não exibição do instrumento contratual revisando, ou da ilegitimidade da recusa, é ter como verdadeiros os fatos que a parte adversa quer provar, nos termos do art. 359 do CPC (AgRg no AREsp 434.539/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014). 2. Destarte, deve ser mantida a decisão atacada, porquanto proferida no curso de ação de revisão, em fase de cumprimento de sentença, sendo aplicável a presunção estabelecida no artigo 359 do CPC. Hipótese em que a instituição financeira teve tempo suficiente para acostar aos autos a documentação pretendida - não atendendo, porém, a contento à determinação judicial -, considerando que a sua intimação, objeto de sucessivas prorrogações, deu-se há quase um ano (29/11/2013). NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70062741962, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 01/12/2014).
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Embargos Infringentes: EI 70062394804 RS

Embargos infrigentes. Ação revisional de contrato. Cumprimento de sentença nos autos de ação revisional de contrato. Inexistência de cunho condenatório em favor do réu. Sentença com carga eminentemente declaratória para o banco. Precedentes. Embargos desacolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70062394804, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 05/12/2014).
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Agravo de Instrumento: AI 70061869657 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA. 1. Mostrando-se os encargos pactuados para o período da normalidade, no contrato de financiamento de veículo, condizentes com a média apurada pelo BACEN, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema, inviável o deferimento da tutela antecipada, impondo-se a reforma da decisão, no particular. No tocante aos demais contratos, não acostando a instituição financeira as referidas avenças, inviável a modificação da decisão recorrida. 2. Cabível a fixação de multa diária para caso de descumprimento da decisão que deferiu a antecipação de tutela pleiteada pela parte consumidora como forma de garantir o atendimento da determinação judicial. Hipótese em que, embora mantido o valor arbitrado na origem (R$ 250,00), forçoso limitar o seu período de incidência ao prazo de 30 dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061869657, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 01/12/2014).
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Agravo de Instrumento: AI 70062943345 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido (VRG) não se afigura abusivo. Súmula 293 do STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70062943345, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 09/12/2014).
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Recurso Cível: 71005257415 RS

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMAS DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO A DETERMINADO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. DANO MORAL AFASTADO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005257415, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 09/12/2014).

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