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01 de julho de 2016

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

  •   Porto Alegre (RS)  

O Tribunal passou a funcionar, após o incêndio de 1949, em dependências do Palácio Municipal. Em 1956, houve a mudança para o Edifício Comendador Azevedo. Em 08 de dezembro de 1968 - Dia da Justiça -, na Presidência do Desembargador Balthazar Gama Barbosa, passou a ocupar edifício próprio, o Palácio da Justiça, na Praça Marechal Deodoro, onde até hoje se encontra. Em 1971, como em outros Estados da Federação, foi instalado o Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul.
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Agravo de Instrumento: AI 70069522050 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Considerando o pedido de desistência do recurso formulado pela parte agravante, a homologação é medida que se impõe. Art. 998 do CPC. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA. (Agravo de Instrumento Nº 70069522050, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 29/06/2016).
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Ação Rescisória: AR 70069982056 RS

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 966, DO CPC/15. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. A prova nova apta a dar ensejo à ação de rescisão com base no inciso VII do artigo 966, do CPC/15, é aquela cuja existência era ignorada pela parte ou dela a parte não poderia fazer uso ao tempo do ajuizamento da ação originária, o que não foi comprovado no caso concreto. Inicial que sequer aponta justificativa plausível a respeito da impossibilidade de produção da prova na ocasião. Hipótese em que também não restou demonstrado que a prova dita nova seria capaz de alterar, por si, o resultado da sentença rescidenda. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (Ação Rescisória Nº 70069982056, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 29/06/2016).
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Agravo de Instrumento: AI 70070093505 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA. RECONVENÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em caso de indeferimento, depende de comprovação acerca da alegada necessidade. Caso em que o agravante não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito, sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Incapacidade financeira econômica não demonstrada. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070093505, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 29/06/2016).
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Habeas Corpus: HC 70070086202 RS

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Impetração com idêntica causa de pedir e pedido deduzidos em medida anterior, também ajuizada perante esta Corte e distribuída no âmbito da 7ª Câmara Criminal, configurando litispendência. WRIT NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70070086202, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 29/06/2016).
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Apelação Cível: AC 70069564649 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA REPETITIVA. SISTEMA DE PONTUAÇÃO CREDIT SCORING. LEGALIDADE. PARADIGMAS DO STJ. TEMA 710. SÚMULA 550. EFEITOS ERGA OMNES. APLICAÇÃO DA TESE. ARTS. 332 E 1.040, III, DO NOVO CPC. LEI DO CADASTRO POSITIVO. DADOS EXCESSIVOS E/OU SENSÍVEIS. TEMA 915 STJ. EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES. INOCUIDADE. CADASTRO. EXCLUSÃO INVIÁVEL. RECUSA DE CRÉDITO AUSENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 489, § 1º., DO NOVO CPC. SEMINÁRIO ENFAM. 1. A controvérsia sobre a ferramenta credit scoring, credit score ou crediscore aporta ao Judiciário às dezenas de milhares, traduzindo demanda repetitiva, cuja apreciação desafia solução diferente da que é empregada para processos de condão individual. 2. O STJ, nos paradigmas REsp 1.419.697/RS e REsp 1.457.199/RS (Tema 710), e na Súmula 550, definiu que o método de avaliação de risco de concessão de crédito foi considerado lícito, autorizado pelos arts. 5º., IV, e 7º., I, da Lei 12.414/11, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor. Inaplicáveis o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 4º da Lei 12.414/2011, não se tratando de um banco de dados. O dano moral só é cabível ante recusa de crédito comprovada, oriunda de baixa pontuação causada por informação excessiva ou sensível, sendo os requisitos cumulativos. 3. As decisões do STJ valem... para todas as empresas que exploram o método porque os dois precedentes, um deles extraído de demanda coletiva de consumo, reúnem os dois pólos que comercializam a ferramenta. O Novo CPC, em seus arts. 332 e 1.040, III, determina a aplicação, em primeiro e segundo graus, das teses firmadas pelos tribunais superiores. 4. Informações sensíveis não são aquelas que a parte, subjetivamente, considera. Prendem-se à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas. Informações excessivas são as que não se vinculam à análise de risco de crédito ao consumidor, como a opção por determinada agremiação carnavalesca ou de futebol. Nenhum desses valores foi trazido aos autos como tendo sido burilado pela ferramenta, menos ainda considerado, para efeito de aferição negativa de escore e, em especial, como motivador para recusa de crédito. 5. Sem a recusa de crédito comprovada, não há razão para concitar a parte ré a apresentar documentos, informações ou dados, pelo menos com respeito à pretensão de reparo moral. Sobre a pretensão pura de exibir, em sentido similar o Tema 915-STJ. 6. A questão posta nos autos é a mesma pacificada pela jurisprudência de âmbito federal, sem precisar distinção, afastamento, retificação ou complemento. Para o distinguishing a parte deveria provar que houve recusa de crédito por nota baixa nascida de uso de dados incorretos. ... dados coletados. Não sendo a ferramenta equivalente a banco de dados, descabe falar-se também em exclusão cadastral. 7. A hipótese é eminentemente de direito. O que sobejaria para prova, a par de que deveria vir acompanhada com a inicial, era alegação que tinha como premissa a ilicitude do sistema de pontuação e, secundariamente, a recusa em fornecer elementos para aferição do escore conferido à parte demandante. Tais pontos foram afastados pelos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça e pela fundamentação. Correta a decisão, ausente cerceamento de defesa. 8. Mesmo sob a égide do novo texto de processo pátrio, não é preciso mencionar item por item, ponto por ponto, os tópicos vertidos pelas partes, já que o juiz continua sendo o destinatário da prova, a teor dos arts. 139, e seguintes, c/c 369, e seguintes, do CPC/2015. O art. 489, § 1º., do novo digesto processual não exige que o juiz esmiúce todos os argumentos quando não são eles relevantes para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido Enunciados Aprovados em Seminário realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069564649, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 29/06/2016).
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Apelação Cível: AC 70070001391 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA REPETITIVA. SISTEMA DE PONTUAÇÃO CREDIT SCORING. LEGALIDADE. PARADIGMAS DO STJ. TEMA 710. SÚMULA 550. EFEITOS ERGA OMNES. APLICAÇÃO DA TESE. ARTS. 332 E 1.040, III, DO NOVO CPC. LEI DO CADASTRO POSITIVO. DADOS EXCESSIVOS E/OU SENSÍVEIS. TEMA 915 STJ. EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES. INOCUIDADE. CADASTRO. EXCLUSÃO INVIÁVEL. RECUSA DE CRÉDITO AUSENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA. MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 489, § 1º., DO NOVO CPC. SEMINÁRIO ENFAM. 1. A controvérsia sobre a ferramenta credit scoring, credit score ou crediscore aporta ao Judiciário às dezenas de milhares, traduzindo demanda repetitiva, cuja apreciação desafia solução diferente da que é empregada para processos de condão individual. 2. O STJ, nos paradigmas REsp 1.419.697/RS e REsp 1.457.199/RS (Tema 710), e na Súmula 550, definiu que o método de avaliação de risco de concessão de crédito foi considerado lícito, autorizado pelos arts. 5º., IV, e 7º., I, da Lei 12.414/11, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor. Inaplicáveis o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 4º da Lei 12.414/2011, não se tratando de um banco de dados. O dano moral só é cabível ante recusa de crédito comprovada, oriunda de baixa pontuação causada por informação excessiva ou sensível, sendo os requisitos cumulativos. 3. As decisões do STJ valem para todas as empresas... que exploram o método porque os dois precedentes, um deles extraído de demanda coletiva de consumo, reúnem os dois pólos que comercializam a ferramenta. O Novo CPC, em seus arts. 332 e 1.040, III, determina a aplicação, em primeiro e segundo graus, das teses firmadas pelos tribunais superiores. 4. Informações sensíveis não são aquelas que a parte, subjetivamente, considera. Prendem-se à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas. Informações excessivas são as que não se vinculam à análise de risco de crédito ao consumidor, como a opção por determinada agremiação carnavalesca ou de futebol. Nenhum desses valores foi trazido aos autos como tendo sido burilado pela ferramenta, menos ainda considerado, para efeito de aferição negativa de escore e, em especial, como motivador para recusa de crédito. 5. Sem a recusa de crédito comprovada, não há razão para concitar a parte ré a apresentar documentos, informações ou dados, pelo menos com respeito à pretensão de reparo moral. Sobre a pretensão pura de exibir, em sentido similar o Tema 915-STJ. 6. A questão posta nos autos é a mesma pacificada pela jurisprudência de âmbito federal, sem precisar distinção, afastamento, retificação ou complemento. Para o distinguishing a parte deveria provar que houve recusa de crédito por nota baixa nascida de uso de dados incorretos. Sem isso, inócuo o ped... a ferramenta equivalente a banco de dados, descabe falar-se também em exclusão cadastral. 7. A hipótese é eminentemente de direito. O que sobejaria para prova, a par de que deveria vir acompanhada com a inicial, era alegação que tinha como premissa a ilicitude do sistema de pontuação e, secundariamente, a recusa em fornecer elementos para aferição do escore conferido à parte demandante. Tais pontos foram afastados pelos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça e pela fundamentação. Correta a decisão, ausente cerceamento de defesa. 8. Mesmo sob a égide do novo texto de processo pátrio, não é preciso mencionar item por item, ponto por ponto, os tópicos vertidos pelas partes, já que o juiz continua sendo o destinatário da prova, a teor dos arts. 139, e seguintes, c/c 369, e seguintes, do CPC/2015. O art. 489, § 1º., do novo digesto processual não exige que o juiz esmiúce todos os argumentos quando não são eles relevantes para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido Enunciados Aprovados em Seminário realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070001391, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 29/06/2016).
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Apelação Cível: AC 70069554087 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA REPETITIVA. SISTEMA DE PONTUAÇÃO CREDIT SCORING. LEGALIDADE. PARADIGMAS DO STJ. TEMA 710. SÚMULA 550. EFEITOS ERGA OMNES. APLICAÇÃO DA TESE. ARTS. 332 E 1.040, III, DO NOVO CPC. LEI DO CADASTRO POSITIVO. DADOS EXCESSIVOS E/OU SENSÍVEIS. TEMA 915 STJ. EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES. INOCUIDADE. CADASTRO. EXCLUSÃO INVIÁVEL. RECUSA DE CRÉDITO AUSENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 489, § 1º., DO NOVO CPC. SEMINÁRIO ENFAM. 1. A controvérsia sobre a ferramenta credit scoring, credit score ou crediscore aporta ao Judiciário às dezenas de milhares, traduzindo demanda repetitiva, cuja apreciação desafia solução diferente da que é empregada para processos de condão individual. 2. O STJ, nos paradigmas REsp 1.419.697/RS e REsp 1.457.199/RS (Tema 710), e na Súmula 550, definiu que o método de avaliação de risco de concessão de crédito foi considerado lícito, autorizado pelos arts. 5º., IV, e 7º., I, da Lei 12.414/11, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor. Inaplicáveis o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 4º da Lei 12.414/2011, não se tratando de um banco de dados. O dano moral só é cabível ante recusa de crédito comprovada, oriunda de baixa pontuação causada por informação excessiva ou sensível, sendo os requisitos cumulativos. 3. As decisões do STJ valem... para todas as empresas que exploram o método porque os dois precedentes, um deles extraído de demanda coletiva de consumo, reúnem os dois pólos que comercializam a ferramenta. O Novo CPC, em seus arts. 332 e 1.040, III, determina a aplicação, em primeiro e segundo graus, das teses firmadas pelos tribunais superiores. 4. Informações sensíveis não são aquelas que a parte, subjetivamente, considera. Prendem-se à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas. Informações excessivas são as que não se vinculam à análise de risco de crédito ao consumidor, como a opção por determinada agremiação carnavalesca ou de futebol. Nenhum desses valores foi trazido aos autos como tendo sido burilado pela ferramenta, menos ainda considerado, para efeito de aferição negativa de escore e, em especial, como motivador para recusa de crédito. 5. Sem a recusa de crédito comprovada, não há razão para concitar a parte ré a apresentar documentos, informações ou dados, pelo menos com respeito à pretensão de reparo moral. Sobre a pretensão pura de exibir, em sentido similar o Tema 915-STJ. 6. A questão posta nos autos é a mesma pacificada pela jurisprudência de âmbito federal, sem precisar distinção, afastamento, retificação ou complemento. Para o distinguishing a parte deveria provar que houve recusa de crédito por nota baixa nascida de uso de dados incorretos. ... dados coletados. Não sendo a ferramenta equivalente a banco de dados, descabe falar-se também em exclusão cadastral. 7. A hipótese é eminentemente de direito. O que sobejaria para prova, a par de que deveria vir acompanhada com a inicial, era alegação que tinha como premissa a ilicitude do sistema de pontuação e, secundariamente, a recusa em fornecer elementos para aferição do escore conferido à parte demandante. Tais pontos foram afastados pelos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça e pela fundamentação. Correta a decisão, ausente cerceamento de defesa. 8. Mesmo sob a égide do novo texto de processo pátrio, não é preciso mencionar item por item, ponto por ponto, os tópicos vertidos pelas partes, já que o juiz continua sendo o destinatário da prova, a teor dos arts. 139, e seguintes, c/c 369, e seguintes, do CPC/2015. O art. 489, § 1º., do novo digesto processual não exige que o juiz esmiúce todos os argumentos quando não são eles relevantes para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido Enunciados Aprovados em Seminário realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). PRELIMINAR AFASTADA E APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069554087, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 29/06/2016).
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Apelação Cível: AC 70069560993 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA REPETITIVA. SISTEMA DE PONTUAÇÃO CREDIT SCORING. LEGALIDADE. PARADIGMAS DO STJ. TEMA 710. SÚMULA 550. EFEITOS ERGA OMNES. APLICAÇÃO DA TESE. ARTS. 332 E 1.040, III, DO NOVO CPC. LEI DO CADASTRO POSITIVO. DADOS EXCESSIVOS E/OU SENSÍVEIS. TEMA 915 STJ. EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES. INOCUIDADE. CADASTRO. EXCLUSÃO INVIÁVEL. RECUSA DE CRÉDITO AUSENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA. MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 489, § 1º., DO NOVO CPC. SEMINÁRIO ENFAM. 1. A controvérsia sobre a ferramenta credit scoring, credit score ou crediscore aporta ao Judiciário às dezenas de milhares, traduzindo demanda repetitiva, cuja apreciação desafia solução diferente da que é empregada para processos de condão individual. 2. O STJ, nos paradigmas REsp 1.419.697/RS e REsp 1.457.199/RS (Tema 710), e na Súmula 550, definiu que o método de avaliação de risco de concessão de crédito foi considerado lícito, autorizado pelos arts. 5º., IV, e 7º., I, da Lei 12.414/11, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor. Inaplicáveis o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 4º da Lei 12.414/2011, não se tratando de um banco de dados. O dano moral só é cabível ante recusa de crédito comprovada, oriunda de baixa pontuação causada por informação excessiva ou sensível, sendo os requisitos cumulativos. 3. As decisões do STJ valem para todas as empresas... que exploram o método porque os dois precedentes, um deles extraído de demanda coletiva de consumo, reúnem os dois pólos que comercializam a ferramenta. O Novo CPC, em seus arts. 332 e 1.040, III, determina a aplicação, em primeiro e segundo graus, das teses firmadas pelos tribunais superiores. 4. Informações sensíveis não são aquelas que a parte, subjetivamente, considera. Prendem-se à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas. Informações excessivas são as que não se vinculam à análise de risco de crédito ao consumidor, como a opção por determinada agremiação carnavalesca ou de futebol. Nenhum desses valores foi trazido aos autos como tendo sido burilado pela ferramenta, menos ainda considerado, para efeito de aferição negativa de escore e, em especial, como motivador para recusa de crédito. 5. Sem a recusa de crédito comprovada, não há razão para concitar a parte ré a apresentar documentos, informações ou dados, pelo menos com respeito à pretensão de reparo moral. Sobre a pretensão pura de exibir, em sentido similar o Tema 915-STJ. 6. A questão posta nos autos é a mesma pacificada pela jurisprudência de âmbito federal, sem precisar distinção, afastamento, retificação ou complemento. Para o distinguishing a parte deveria provar que houve recusa de crédito por nota baixa nascida de uso de dados incorretos. Sem isso, inócuo o ped... a ferramenta equivalente a banco de dados, descabe falar-se também em exclusão cadastral. 7. A hipótese é eminentemente de direito. O que sobejaria para prova, a par de que deveria vir acompanhada com a inicial, era alegação que tinha como premissa a ilicitude do sistema de pontuação e, secundariamente, a recusa em fornecer elementos para aferição do escore conferido à parte demandante. Tais pontos foram afastados pelos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça e pela fundamentação. Correta a decisão, ausente cerceamento de defesa. 8. Mesmo sob a égide do novo texto de processo pátrio, não é preciso mencionar item por item, ponto por ponto, os tópicos vertidos pelas partes, já que o juiz continua sendo o destinatário da prova, a teor dos arts. 139, e seguintes, c/c 369, e seguintes, do CPC/2015. O art. 489, § 1º., do novo digesto processual não exige que o juiz esmiúce todos os argumentos quando não são eles relevantes para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido Enunciados Aprovados em Seminário realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). APELO DO RÉU PROVIDO E APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70069560993, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 29/06/2016).
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Apelação Cível: AC 70069551752 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA REPETITIVA. SISTEMA DE PONTUAÇÃO CREDIT SCORING. LEGALIDADE. PARADIGMAS DO STJ. TEMA 710. SÚMULA 550. EFEITOS ERGA OMNES. APLICAÇÃO DA TESE. ARTS. 332 E 1.040, III, DO NOVO CPC. LEI DO CADASTRO POSITIVO. DADOS EXCESSIVOS E/OU SENSÍVEIS. TEMA 915 STJ. EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES. INOCUIDADE. CADASTRO. EXCLUSÃO INVIÁVEL. RECUSA DE CRÉDITO AUSENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA. MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 489, § 1º., DO NOVO CPC. SEMINÁRIO ENFAM. 1. A controvérsia sobre a ferramenta credit scoring, credit score ou crediscore aporta ao Judiciário às dezenas de milhares, traduzindo demanda repetitiva, cuja apreciação desafia solução diferente da que é empregada para processos de condão individual. 2. O STJ, nos paradigmas REsp 1.419.697/RS e REsp 1.457.199/RS (Tema 710), e na Súmula 550, definiu que o método de avaliação de risco de concessão de crédito foi considerado lícito, autorizado pelos arts. 5º., IV, e 7º., I, da Lei 12.414/11, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor. Inaplicáveis o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 4º da Lei 12.414/2011, não se tratando de um banco de dados. O dano moral só é cabível ante recusa de crédito comprovada, oriunda de baixa pontuação causada por informação excessiva ou sensível, sendo os requisitos cumulativos. 3. As decisões do STJ valem para todas as empresas... que exploram o método porque os dois precedentes, um deles extraído de demanda coletiva de consumo, reúnem os dois pólos que comercializam a ferramenta. O Novo CPC, em seus arts. 332 e 1.040, III, determina a aplicação, em primeiro e segundo graus, das teses firmadas pelos tribunais superiores. 4. Informações sensíveis não são aquelas que a parte, subjetivamente, considera. Prendem-se à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas. Informações excessivas são as que não se vinculam à análise de risco de crédito ao consumidor, como a opção por determinada agremiação carnavalesca ou de futebol. Nenhum desses valores foi trazido aos autos como tendo sido burilado pela ferramenta, menos ainda considerado, para efeito de aferição negativa de escore e, em especial, como motivador para recusa de crédito. 5. Sem a recusa de crédito comprovada, não há razão para concitar a parte ré a apresentar documentos, informações ou dados, pelo menos com respeito à pretensão de reparo moral. Sobre a pretensão pura de exibir, em sentido similar o Tema 915-STJ. 6. A questão posta nos autos é a mesma pacificada pela jurisprudência de âmbito federal, sem precisar distinção, afastamento, retificação ou complemento. Para o distinguishing a parte deveria provar que houve recusa de crédito por nota baixa nascida de uso de dados incorretos. Sem isso, inócuo o ped... a ferramenta equivalente a banco de dados, descabe falar-se também em exclusão cadastral. 7. A hipótese é eminentemente de direito. O que sobejaria para prova, a par de que deveria vir acompanhada com a inicial, era alegação que tinha como premissa a ilicitude do sistema de pontuação e, secundariamente, a recusa em fornecer elementos para aferição do escore conferido à parte demandante. Tais pontos foram afastados pelos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça e pela fundamentação. Correta a decisão, ausente cerceamento de defesa. 8. Mesmo sob a égide do novo texto de processo pátrio, não é preciso mencionar item por item, ponto por ponto, os tópicos vertidos pelas partes, já que o juiz continua sendo o destinatário da prova, a teor dos arts. 139, e seguintes, c/c 369, e seguintes, do CPC/2015. O art. 489, § 1º., do novo digesto processual não exige que o juiz esmiúce todos os argumentos quando não são eles relevantes para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido Enunciados Aprovados em Seminário realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). APELO DO RÉU PROVIDO E APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70069551752, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 29/06/2016).
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Apelação Cível: AC 70070001805 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA REPETITIVA. SISTEMA DE PONTUAÇÃO CREDIT SCORING. LEGALIDADE. PARADIGMAS DO STJ. TEMA 710. SÚMULA 550. EFEITOS ERGA OMNES. APLICAÇÃO DA TESE. ARTS. 332 E 1.040, III, DO NOVO CPC. LEI DO CADASTRO POSITIVO. DADOS EXCESSIVOS E/OU SENSÍVEIS. TEMA 915 STJ. EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES. INOCUIDADE. CADASTRO. EXCLUSÃO INVIÁVEL. RECUSA DE CRÉDITO AUSENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA. MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 489, § 1º., DO NOVO CPC. SEMINÁRIO ENFAM. 1. A controvérsia sobre a ferramenta credit scoring, credit score ou crediscore aporta ao Judiciário às dezenas de milhares, traduzindo demanda repetitiva, cuja apreciação desafia solução diferente da que é empregada para processos de condão individual. 2. O STJ, nos paradigmas REsp 1.419.697/RS e REsp 1.457.199/RS (Tema 710), e na Súmula 550, definiu que o método de avaliação de risco de concessão de crédito foi considerado lícito, autorizado pelos arts. 5º., IV, e 7º., I, da Lei 12.414/11, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor. Inaplicáveis o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 4º da Lei 12.414/2011, não se tratando de um banco de dados. O dano moral só é cabível ante recusa de crédito comprovada, oriunda de baixa pontuação causada por informação excessiva ou sensível, sendo os requisitos cumulativos. 3. As decisões do STJ valem para todas as empresas... que exploram o método porque os dois precedentes, um deles extraído de demanda coletiva de consumo, reúnem os dois pólos que comercializam a ferramenta. O Novo CPC, em seus arts. 332 e 1.040, III, determina a aplicação, em primeiro e segundo graus, das teses firmadas pelos tribunais superiores. 4. Informações sensíveis não são aquelas que a parte, subjetivamente, considera. Prendem-se à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas. Informações excessivas são as que não se vinculam à análise de risco de crédito ao consumidor, como a opção por determinada agremiação carnavalesca ou de futebol. Nenhum desses valores foi trazido aos autos como tendo sido burilado pela ferramenta, menos ainda considerado, para efeito de aferição negativa de escore e, em especial, como motivador para recusa de crédito. 5. Sem a recusa de crédito comprovada, não há razão para concitar a parte ré a apresentar documentos, informações ou dados, pelo menos com respeito à pretensão de reparo moral. Sobre a pretensão pura de exibir, em sentido similar o Tema 915-STJ. 6. A questão posta nos autos é a mesma pacificada pela jurisprudência de âmbito federal, sem precisar distinção, afastamento, retificação ou complemento. Para o distinguishing a parte deveria provar que houve recusa de crédito por nota baixa nascida de uso de dados incorretos. Sem isso, inócuo o ped... a ferramenta equivalente a banco de dados, descabe falar-se também em exclusão cadastral. 7. A hipótese é eminentemente de direito. O que sobejaria para prova, a par de que deveria vir acompanhada com a inicial, era alegação que tinha como premissa a ilicitude do sistema de pontuação e, secundariamente, a recusa em fornecer elementos para aferição do escore conferido à parte demandante. Tais pontos foram afastados pelos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça e pela fundamentação. Correta a decisão, ausente cerceamento de defesa. 8. Mesmo sob a égide do novo texto de processo pátrio, não é preciso mencionar item por item, ponto por ponto, os tópicos vertidos pelas partes, já que o juiz continua sendo o destinatário da prova, a teor dos arts. 139, e seguintes, c/c 369, e seguintes, do CPC/2015. O art. 489, § 1º., do novo digesto processual não exige que o juiz esmiúce todos os argumentos quando não são eles relevantes para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido Enunciados Aprovados em Seminário realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070001805, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 29/06/2016).

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