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13 de fevereiro de 2016

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

  •   Porto Alegre (RS)  

O Tribunal passou a funcionar, após o incêndio de 1949, em dependências do Palácio Municipal. Em 1956, houve a mudança para o Edifício Comendador Azevedo. Em 08 de dezembro de 1968 - Dia da Justiça -, na Presidência do Desembargador Balthazar Gama Barbosa, passou a ocupar edifício próprio, o Palácio da Justiça, na Praça Marechal Deodoro, onde até hoje se encontra. Em 1971, como em outros Estados da Federação, foi instalado o Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul.
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Agravo de Instrumento: AI 70068073188 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDO. LEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A notificação extrajudicial pode ser enviada ao endereço fornecido pelo contratante, sendo prescindível a assinatura do signatário do contrato para a confirmação do seu recebimento. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70068073188, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/01/2016).
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Recurso Cível: 71005844170 RS

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FEITO. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA INGRESSO NO PROJETO SOLUÇÃO DIRETA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A requisição feita pelo juízo singular não obstaculiza o acesso ao Poder Judiciário, tampouco fere o princípio constitucional de livre acesso a justiça, pelo contrário, viabiliza a solução da lide por um meio mais célere e eficaz. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005844170, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/01/2016).
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Agravo de Instrumento: AI 70068067123 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA POR QUANTIA CERTA. NÃO CUMPRIDO O REQUISITO ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. De acordo o Decreto-Lei nº 911/69 só possível o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva por quantia certa quando observância do disposto no artigo 4º da referida legislação. Descumprido o requisito legal, deve ser mantida a decisão agravada. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70068067123, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/01/2016).
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Agravo de Instrumento: AI 70068094002 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O agravo precariamente instruído não atende ao disposto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Logo, é manifestamente inadmissível e deve ter seu seguimento negado. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068094002, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/01/2016).
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Agravo de Instrumento: AI 70068093673 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. Interposição de agravo de instrumento pela excipiente, sem que fossem juntadas todas as peças obrigatórias. Descabida a interposição de um segundo agravo de instrumento atacando a mesma decisão, qual seja, o desacolhimento de exceção de incompetência. Afronta ao Princípio da Unirrecorribilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70068093673, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 27/01/2016).
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Agravo de Instrumento: AI 70068100171 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MUNICÍPIO DE CANOAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, NO CASO. 1. A educação infantil, como direito fundamental social, deve ser assegurada pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208, IV, da CF. 2. Ainda que o ente municipal tenha legislação específica regulando a necessidade da prévia inscrição de aluno junto à municipalidade para conseguir vaga em escola de educação infantil (art. 13 da LM n.º 5.456/2009, recentemente declarado inconstitucional, em razão da procedência do pedido constante na ADI n.º 70064086564 proposta pelo Procurador-Geral de Justiça), é fato notório que não vem envidando os devidos esforços para que o direito à educação seja garantido às crianças canoenses, razão pela qual prescindível, dadas as particularidades do caso, a comprovação da solicitação da vaga escolar de forma administrativa. 3. A Radiografia da Educação Infantil de 2014, elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, revela que dos 496 municípios avaliados, o Município de Canoas encontra-se na 462ª colocação, revelando o seu descaso em garantir o acesso à educação. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068100171, Oitava Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/01/2016).
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Agravo de Instrumento: AI 70067803999 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CABIMENTO. 1. É dever do Poder Judiciário, diante do insucesso dos esforços envidados pelo autor em localizar o réu, expedir ofícios aos órgãos da administração indireta, concessionárias de serviços públicos e demais empresas privadas, possibilitando a angularização do feito e regular andamento processual, sob pena de violação ao devido processo legal e, por consequência, ao Princípio da Cooperação, base da nova ordem legal processual civil. 2. Caso dos autos em que o autor além do endereço fornecido na inicial, promoveu outras duas tentativas de citação em endereços diferentes, que restaram infrutíferas, configurando o esgotamento das vias ordinárias a possibilitar a expedição de ofícios aos órgãos requeridos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067803999, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 27/01/2016).
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Agravo de Instrumento: AI 70068063973 RS

Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade judiciária. Rendimentos inferiores a 5 salários mínimos mensais. Comprovação de rendimentos presumivelmente insuficientes para o custo de despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família. A concessão do benefício não fica restrita ao miserável, fazendo jus aquele que, mesmo momentaneamente, não tenha condições de solver as despesas processuais. Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre, modificado em 14/10/2011. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70068063973, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 27/01/2016).
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Agravo de Instrumento: AI 70068068584 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Ausente prova escorreita da necessidade da autora, o indeferimento da ajuda do Estado é de rigor. Comprovante de renda mensal líquida da agravante, que mostra que tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. O indeferimento não tem como ser afastado, mas mantido. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70068068584, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 27/01/2016).
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Agravo de Instrumento: AI 70068064716 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DEPÓSITOS JUDICIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1 - O simples ajuizamento de ação judicial em que se pretende discutir o débito não impede, por si só, o credor de acionar os mecanismos disponíveis à satisfação do seu crédito. Entendimento pacificado de acordo com os precedentes desta câmara e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para impedir a negativação do nome do devedor nos serviços de restrição ao crédito, imprescindível a coexistência dos requisitos ditados pelo eg. STJ no Resp. n. 527.618/RS, quais sejam: a) existência de ação contestando o débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou STJ; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, o depósito do valor tido por incontroverso, ou prestação de caução idônea. 3 - Caso concreto: 3.1 - Nas operações de crédito n. 180.107.673 e n. 180.107.143, inexiste demonstração da taxa de juros praticada, o que impede a verificação da alegada abusividade, impossibilitando assim o reconhecimento da verossimilhança no direito invocado pela agravante. 3.2 - Nas operações de crédito n. 180.106.926, n. 180.106.723 e no contrato de cheque especial, a parte autora não apontou, forma clara e precisa, o valor... incontroverso a ser depositado judicialmente, restando desatendido um dos requisitos autorizadores da liminar, em que pese existente verossimilhança em relação às alegações de abusividade. Tampouco ofertada caução idônea. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70068064716, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 27/01/2016).

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