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JusBrasil - Perfil
30 de abril de 2016

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

  •   Porto Alegre (RS)  

O Tribunal passou a funcionar, após o incêndio de 1949, em dependências do Palácio Municipal. Em 1956, houve a mudança para o Edifício Comendador Azevedo. Em 08 de dezembro de 1968 - Dia da Justiça -, na Presidência do Desembargador Balthazar Gama Barbosa, passou a ocupar edifício próprio, o Palácio da Justiça, na Praça Marechal Deodoro, onde até hoje se encontra. Em 1971, como em outros Estados da Federação, foi instalado o Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul.
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Apelação Crime: ACR 70066757899 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303, § ÚNICO C/C ART. 302, § ÚNICO, INCISO III). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. REDUÇÃO DA PENA. MULTA REPARATÓRIA AFASTADA. Apesar de a nova redação do art. 306 do CTB prever modo diverso para que seja constatada a alteração da capacidade psicomotora, a condenação foi amparada tão somente em frágeis declarações de apenas uma testemunha, devendo o decisium ser reformado, ante a inexistência de certeza probatória. Afastar-se do local do acidente, fugindo da responsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída. Dispositivo declarado inconstitucional no Tribunal Pleno desta corte. Vencido o Des. Pitrez, no ponto. Inviável o afastamento da suspensão do direito de dirigir, uma vez que referida penalidade decorre de imposição legal, como parte integrante do preceito secundário do tipo penal, mostrando-se inviável a isenção pretendida. Apesar de o art. 297 do CTB prever a possibilidade de condenação do réu à multa reparatória, entendo que a fixação de um valor a título de reparação dos danos causados depende da comprovação desses danos, mediante contraditório judicial e com a observância da garantia da ampla defesa, o que não ocorreu no caso concreto, motivo pelo qual deve ser afastada esta pena de multa. Recurso parcialmente provido. Por maioria. (Apelação Crime Nº 70066757899, Segunda... Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 26/11/2015).
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Embargos Infringentes: EI 70068298694 RS

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE PET-SCAN ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N° 9.656/98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. Embargos infringentes desacolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70068298694, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 11/03/2016).
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Embargos Infringentes: EI 70068369875 RS

EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. GEAP. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PARIDADE NA REPRESENTAÇÃO NO ÓRGÃO DELIBERATIVO ENTRE PARTICIPANTES ASSISTIDOS E PATROCINADORES. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70068369875, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 11/03/2016).
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Apelação Cível: AC 70068576321 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONFORME O ART. 557 DO CPC. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo de interposição do recurso de apelação é de 15 dias. Art. 508 do CPC. Hipótese dos autos em que o recurso foi extemporaneamente apresentado. Precedentes deste TJRS e do STJ. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70068576321, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 11/03/2016).
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Embargos Infringentes: EI 70068312370 RS

EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. GEAP. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PARIDADE NA REPRESENTAÇÃO NO ÓRGÃO DELIBERATIVO ENTRE PARTICIPANTES ASSISTIDOS E PATROCINADORES. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70068312370, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 11/03/2016).
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Embargos de Declaração: ED 70068186535 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. O recurso de embargos de declaração é meio impróprio para buscar o reexame da causa e rediscutir os fatos e fundamentos analisados. Não configurada qualquer hipótese autorizadora do art. 535 do Código de Processo Civil, descabe realizar o prequestionamento da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70068186535, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10/03/2016).
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Apelação Crime: ACR 70066507062 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Condenado o acusado pelo delito de lesões corporais no âmbito doméstico, cometido com violência à pessoa, está vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor do art. 44, inciso I, do CP. Acrescento, por oportuno, que, presentes os requisitos do art. 77 do CP, deve ser concedido, de ofício, em favor do réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Crime Nº 70066507062, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 26/11/2015).
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Agravo de Instrumento: AI 70068642255 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. Nos termos do art. 927, do Código de Processo Civil, tratando-se de pedido liminar de manutenção de posse, faz-se necessária a demonstração (a) da posse, (b) da turbação praticada pelo réu, (c) da data da turbação e (d) da continuação da posse, embora turbada. Na hipótese, não logrou a recorrente demonstrar a existência de turbação ou sequer indício desta, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu a liminar. A compra e venda do imóvel em questão, sem a exteriorização, pelos novos adquirentes, de atos que importem na liberdade da possuidora de praticar os atos concernentes à atuação fática sobre o terreno não configura turbação. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068642255, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 17/03/2016).
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Embargos Infringentes: EI 70068362334 RS

EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. GEAP. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PARIDADE NA REPRESENTAÇÃO NO ÓRGÃO DELIBERATIVO ENTRE PARTICIPANTES ASSISTIDOS E PATROCINADORES. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70068362334, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 11/03/2016).
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Agravo de Instrumento: AI 70067566539 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVA DE QUE É O ÚNICO IMÓVEL QUE O EXECUTADO POSSUI E QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À ENTIDADE FAMILIAR. NEGARAM SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70067566539, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 16/03/2016).

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